Procedimento Comum Cível 0814494-62.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

R$ 627.200,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 20:42

Juntada de Petição de Alegações finais

11/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:54

Juntada de Petição de Memoriais

28/01/2026, 10:35

Prazo em Curso

19/01/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

15/01/2026, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:52

Conclusos para despacho

29/10/2025, 19:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2025.

29/10/2025, 19:40

Prazo em Curso

06/10/2025, 21:57

Todas as movimentações(317)

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 20:42

Juntada de Petição de Alegações finais

11/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:54

Juntada de Petição de Memoriais

28/01/2026, 10:35

Prazo em Curso

19/01/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

15/01/2026, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:52

Conclusos para despacho

29/10/2025, 19:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2025.

29/10/2025, 19:40

Prazo em Curso

06/10/2025, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:49

Prazo em Curso

15/09/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

19/08/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:34

Registro de Sentença

12/06/2025, 16:34

Pedido conhecido em parte e procedente

12/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2025, 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

25/02/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:54

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eraldo Olarte de Souza (OAB 8426/MS), David Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Carlos Augusto Barsaglini (OAB 31519/SP), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0814494-62.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Pedro Filho, Fabiano Pereira Pedro - Reqdo: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - HOSPITAL REGIONAL, Laís Almeida de Paula, Laize Guerreiro de Jesus, MARCIO ESTEVÃO MIDON, Ricardo Alves Rapassi - Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Isto porque há questão processual pendente, que há de ser analisada antes da realização da instrução, atinente à legitimidade passiva dos REQUERIDOS servidores públicos (Márcio, Laize, Laís e Ricardo). É que o STF, no julgamento do Tema 940 fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim sendo, e considerando a vedação de prolação de decisão surpresa, intimem-se as partes para que, em 05 dias, manifestem-se acerca da questão posta. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:59

Prazo em Curso

17/01/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 17:09

Emissão da Relação

17/01/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 00:52

Conclusos para despacho

23/09/2024, 08:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.

10/09/2024, 08:07

Prazo em Curso

29/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:30

Prazo em Curso

23/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:46

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eraldo Olarte de Souza (OAB 8426/MS), Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB 6144/MS), David Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Carlos Augusto Barsaglini (OAB 31519/SP), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0814494-62.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Pedro Filho, Fabiano Pereira Pedro - Reqdo: Município de Campo Grande/MS, Laís Almeida de Paula, Laize Guerreiro de Jesus, MARCIO ESTEVÃO MIDON, Ricardo Alves Rapassi, FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - HOSPITAL REGIONAL - Em que pese o teor da manifestação de f. 642-645, o pedido em análise nestes autos corresponde a indenizatória, ainda em andamento. Sabe-se que diante do sincretismo processual, após a prolação da sentença, poderá iniciar-se a fase de cumprimento da sentença. Contudo, apesar do teor da decisão de f.619, onde remete a suposta execução, bem sabem os interessados na habilitação, que ainda não ocorreu a análise do mérito do pedido inicial, logo a atuação jurisdicional nestes autos, ainda se limita a fase de instrução. Também não há qualquer decisão concessiva de liminar, a fim de possibilitar o cumprimento provisório de decisão. Noutro norte, de certa forma, assiste parcial razão o requerimento de f.642-645, eis que a sucessão processual poderá envolver apenas os sucessores e não o espólio. Porém, diante da informação de f. 645, dando conta da pendência acerca da declaração de existência de união entre o autor e Doridete, defiro apenas a habilitação de Fabiano Pereira Pedro no presente feito, em sucessão processual de Júlio Pedro Filho. Com relação a pessoa de Doridete, a sua inclusão no feito, apenas poderá ocorrer após a declaração da existência da união estável, pendente de julgamento (autos nº 0815586-31.2023) Assim, anote-se no sistema a sucessão processual de Fabiano Pereira Pedro. Int.

19/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:19

Emissão da Relação

17/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:26

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:19

Emissão da Relação

05/02/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 01:33

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:23

Prazo em Curso

19/05/2023, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:11

Prazo em Curso

21/11/2022, 11:07

Prazo em Curso

01/09/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 18:13

Prazo em Curso

22/08/2022, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:03

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:47

Processo Desarquivado

22/07/2022, 13:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 00:25

Arquivado Provisoriamente

13/01/2022, 09:31

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2021, 07:43

Emissão da Relação

03/12/2021, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:47

Conclusos para despacho

28/10/2021, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 16:01

Prazo em Curso

21/10/2021, 09:06

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.

20/10/2021, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2021, 07:51

Emissão da Relação

19/10/2021, 12:43

Prazo em Curso

16/09/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 16:27

Prazo em Curso

30/06/2021, 07:44

Incidente Processual Instaurado

07/05/2021, 17:09

Prazo em Curso

15/04/2021, 17:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2020, 08:02

Emissão da Relação

31/03/2020, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 12:45

Conclusos para despacho

25/03/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 11:36

Prazo em Curso

04/03/2020, 14:01

Publicado ato_publicado em 03/03/2020.

03/03/2020, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2020, 08:09

Emissão da Relação

02/03/2020, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2020, 14:43

Proferida decisão interlocutória

28/02/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 17:13

Conclusos para despacho

30/10/2019, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 18:51

Documento Digitalizado

23/10/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 01:18

Documento Digitalizado

15/10/2019, 13:45

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.

14/10/2019, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2019, 08:06

Prazo em Curso

09/10/2019, 16:47

Documento Digitalizado

09/10/2019, 16:47

Documento Digitalizado

09/10/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:39

Emissão da Relação

09/10/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2019, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 16:20

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

09/10/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 05:10

Documento Digitalizado

11/06/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 19:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2019, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 19:05

Conclusos para despacho

28/05/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

26/05/2019, 02:13

Prazo em Curso

21/05/2019, 13:29

Documento Digitalizado

21/05/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 09:01

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 22:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 12:43

Prazo em Curso

16/05/2019, 15:24

Documento Digitalizado

16/05/2019, 15:23

Documento Digitalizado

16/05/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2019, 15:08

Emissão da Relação

16/05/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:03

Prazo em Curso

23/04/2019, 16:38

Documento Digitalizado

23/04/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 14:06

Documento Digitalizado

09/04/2019, 13:25

Publicado ato_publicado em 08/04/2019.

08/04/2019, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2019, 12:50

Prazo em Curso

05/04/2019, 19:25

Documento Digitalizado

05/04/2019, 19:25

Documento Digitalizado

05/04/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:26

Emissão da Relação

05/04/2019, 15:55

Documento Digitalizado

05/04/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 14:15

Conclusos para despacho

04/04/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 12:56

Prazo em Curso

27/03/2019, 14:07

Documento Digitalizado

27/03/2019, 14:06

Documento Digitalizado

27/03/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 15:13

Publicado ato_publicado em 20/03/2019.

20/03/2019, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2019, 13:15

Prazo em Curso

18/03/2019, 14:56

Documento Digitalizado

18/03/2019, 14:56

Documento Digitalizado

18/03/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:48

Documento Digitalizado

18/03/2019, 14:40

Emissão da Relação

18/03/2019, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2019, 15:33

Despacho Saneador

15/03/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 10:20

Conclusos para despacho

10/04/2017, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2017, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2017, 14:00

Expedição de Certidão.

18/03/2017, 08:06

Prazo em Curso

16/03/2017, 13:15

Publicado ato_publicado em 15/03/2017.

15/03/2017, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2017, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 03:00

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2017, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2017, 13:36

Documento Digitalizado

08/03/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 13:18

Prazo em Curso

07/03/2017, 15:29

Documento Digitalizado

07/03/2017, 15:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 15:23

Emissão da Relação

06/03/2017, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2017, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2017, 13:33

Conclusos para despacho

31/01/2017, 12:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2017, 16:07

Juntada de Certidão

27/01/2017, 13:49

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2017, 13:30

Prazo em Curso

01/12/2016, 15:35

Publicado ato_publicado em 30/11/2016.

30/11/2016, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2016, 12:13

Emissão da Relação

29/11/2016, 16:29

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2016, 23:36

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2016, 19:13

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2016, 09:35

Prazo em Curso

06/10/2016, 17:35

Juntada de NULL

06/10/2016, 17:34

Juntada de Mandado

06/10/2016, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 17:33

Prazo em Curso

26/09/2016, 15:23

Expedição de Mandado.

23/09/2016, 16:56

Expedição em análise para assinatura

23/09/2016, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2016, 19:01

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2016, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2016, 17:47

Juntada de Petição de Contestação

16/09/2016, 20:14

Juntada de Petição de Contestação

16/09/2016, 11:22

Juntada de NULL

14/09/2016, 16:10

Juntada de Mandado

14/09/2016, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 15:58

Conclusos para despacho

09/09/2016, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2016, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2016, 16:46

Juntada de NULL

05/08/2016, 18:42

Juntada de Mandado

05/08/2016, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 18:42

Juntada de Mandado

05/08/2016, 14:27

Juntada de Mandado

01/08/2016, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 14:29

Juntada de NULL

24/07/2016, 10:19

Juntada de NULL

22/06/2016, 17:11

Juntada de Mandado

22/06/2016, 17:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2016, 17:10

Juntada de NULL

17/06/2016, 19:08

Juntada de Mandado

17/06/2016, 19:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2016, 19:07

Juntada de NULL

17/06/2016, 19:07

Juntada de Mandado

17/06/2016, 19:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2016, 19:01

Juntada de NULL

14/06/2016, 15:43

Juntada de Mandado

14/06/2016, 15:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2016, 15:38

Prazo em Curso

07/06/2016, 15:41

Expedição de Mandado.

02/06/2016, 18:35

Expedição de Mandado.

02/06/2016, 18:30

Expedição de Mandado.

02/06/2016, 18:29

Expedição de Mandado.

02/06/2016, 18:11

Expedição de Mandado.

02/06/2016, 18:02

Expedição de Mandado.

02/06/2016, 18:00

Expedição de Mandado.

02/06/2016, 17:59

Expedição em análise para assinatura

01/06/2016, 16:08

Autos preparados para expedição

01/06/2016, 14:39

Juntada de Ofício

01/06/2016, 14:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2016, 14:01

Prazo em Curso

24/05/2016, 14:02

Documento Digitalizado

24/05/2016, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2016, 13:52

Publicado ato_publicado em 12/05/2016.

12/05/2016, 21:25

Prazo em Curso

12/05/2016, 18:59

Expedição de Ofício.

12/05/2016, 18:11

Expedição em análise para assinatura

12/05/2016, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2016, 14:11

Autos preparados para expedição

11/05/2016, 18:51

Emissão da Relação

11/05/2016, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2016, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2016, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2016, 21:45

Prazo em Curso

06/05/2016, 13:03

Publicado ato_publicado em 05/05/2016.

05/05/2016, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2016, 12:42

Emissão da Relação

04/05/2016, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2016, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2016, 19:21

Conclusos para despacho

27/04/2016, 12:20

Distribuído por sorteio

26/04/2016, 13:35

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 18:52

Sentença

•12/06/2025, 16:34

Despacho

•14/01/2025, 16:19

Despacho

•12/07/2024, 16:50

Despacho

•22/01/2024, 17:50

Despacho

•26/07/2022, 14:03

Despacho

•09/11/2021, 15:47

Despacho

•31/03/2020, 12:46

Interlocutória

•28/02/2020, 14:43

Interlocutória

•09/10/2019, 16:20

Despacho

•05/04/2019, 14:15

Interlocutória

•15/03/2019, 15:33

Despacho

•06/03/2017, 13:33

Despacho

•22/09/2016, 19:00

Despacho

•11/05/2016, 17:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/12/2025, 18:52

Sentença

•12/06/2025, 16:34

Despacho

•14/01/2025, 16:19

Despacho

•12/07/2024, 16:50

Despacho

•22/01/2024, 17:50

Despacho

•26/07/2022, 14:03

Despacho

•09/11/2021, 15:47

Despacho

•31/03/2020, 12:46

Interlocutória

•28/02/2020, 14:43

Interlocutória

•09/10/2019, 16:20

Despacho

•05/04/2019, 14:15

Interlocutória

•15/03/2019, 15:33

Despacho

•06/03/2017, 13:33

Despacho

•22/09/2016, 19:00

Despacho

•11/05/2016, 17:30

Despacho

•03/05/2016, 19:21