Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Israel Rastelli - SENTENÇA. Dispositivo:
Intimação - ADV: Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS) Processo 0826546-12.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Israel Rastelli em face do Município de Campo Grande/MS, pelas razões expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Israel Rastelli em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.