Procedimento Comum Cível 0827977-81.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 14.575.760,39

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

RICARDO VANDERLEY

CPF

Autor

PAULO SERGIO CEZARETTI

CPF

Autor

STENIO RODRIGUES CHAVES FILHO

CPF

Autor

PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER

CPF

Reu

NEITH PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO XAVIER MARTINS

OAB/MS 18619·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MOTA MACUCO

OAB/MS 11712·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

RICARDO VANDERLEY

CPF

Autor

PAULO SERGIO CEZARETTI

CPF

Autor

STENIO RODRIGUES CHAVES FILHO

CPF

Autor

PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER

CPF

Reu

NEITH PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

CARLOS GOMES NERI

CPF

Reu

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

CNPJ

Reu

MARIA CONCEICAO DA HORA GONCALVES COELHO

CPF

Reu

ADVOCACIA GONCALVES COELHO S/C

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE PARTICIPACOES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S/A.

CNPJ

Reu

MARIZA DA MOTTA

CPF

Reu

CRISTIANE DE ALMEIDA COUTINHO XAVIER

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

RAFAEL MOTA MACUCO

CPF

Reu

FERNANDA MOTA MACUCO

CPF

Reu

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO TAVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FLAVIA MOTA MACUCO ATTILIO

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:20

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 20:15

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:27

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:27

Emissão da Relação

07/04/2026, 19:06

Prazo em Curso

07/04/2026, 12:50

Juntada de NULL

06/04/2026, 11:26

Prazo em Curso

24/03/2026, 10:55

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 10:47

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:38

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:35

Todas as movimentações(163)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:20

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 20:15

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:27

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 18:20

Despacho

•12/08/2025, 19:17

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:27

Emissão da Relação

07/04/2026, 19:06

Prazo em Curso

07/04/2026, 12:50

Juntada de NULL

06/04/2026, 11:26

Prazo em Curso

24/03/2026, 10:55

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 10:47

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:38

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:35

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:25

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:32

Emissão da Relação

11/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 21:50

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2026, 12:04

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:47

Prazo em Curso

15/01/2026, 17:44

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 08:09

Emissão da Relação

13/01/2026, 15:18

Prazo em Curso

13/01/2026, 15:14

Juntada de NULL

09/01/2026, 13:30

Juntada de Mandado

09/01/2026, 13:30

Juntada de NULL

05/12/2025, 15:35

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

20/11/2025, 07:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2025, 00:15

Prazo em Curso

10/11/2025, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2025.

10/11/2025, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 08:48

Expedição de Carta precatória.

07/10/2025, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 17:02

Expedição de Carta.

06/10/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 16:55

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 10:51

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 19:17

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:51

Prazo em Curso

09/07/2025, 19:25

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:11

Emissão da Relação

04/07/2025, 17:57

Prazo em Curso

26/06/2025, 16:37

Juntada de NULL

26/06/2025, 16:36

Prazo em Curso

10/06/2025, 17:14

Juntada de Mandado

10/06/2025, 15:47

Juntada de NULL

10/06/2025, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 07:15

Prazo em Curso

21/05/2025, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2025, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2025, 12:27

Prazo em Curso

07/05/2025, 17:25

Prazo em Curso

03/05/2025, 15:27

Expedição de Carta.

03/05/2025, 15:25

Expedição em análise para assinatura

29/04/2025, 17:12

Prazo em Curso

21/04/2025, 14:53

Expedição de Carta.

21/04/2025, 14:53

Expedição de Carta.

21/04/2025, 14:52

Prazo em Curso

21/04/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

21/04/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

21/04/2025, 14:50

Expedição de Carta.

21/04/2025, 14:38

Prazo em Curso

16/04/2025, 10:36

Expedição em análise para assinatura

16/04/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:32

Emissão da Relação

11/04/2025, 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 03:39

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2025, 13:46

Juntada de NULL

31/01/2025, 08:07

Juntada de NULL

31/01/2025, 08:07

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:35

Prazo em Curso

21/12/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

21/12/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

21/12/2024, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.

20/12/2024, 04:28

Expedição em análise para assinatura

19/12/2024, 09:06

Prazo em Curso

05/12/2024, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 15:30

Informação do Sistema

12/11/2024, 18:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/11/2024, 18:27

Prazo em Curso

29/10/2024, 15:14

Prazo em Curso

16/10/2024, 13:34

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 13:28

Prazo em Curso

27/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 20:06

Prazo em Curso

13/09/2024, 18:20

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ricardo Vanderley, Stênio Rodrigues Chaves Filho, Paulo Sérgio Cezaretti - Intima-se a parte para ciência e providências cabíveis acerca do retorno dos Avisos de Recebimento (Resultado Negativo). Intimação - ADV: Mario Xavier Martins (OAB 18619/MS) Processo 0827977-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:38

Emissão da Relação

10/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2024, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2024, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2024, 08:32

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ricardo Vanderley, Stênio Rodrigues Chaves Filho - Intimação - ADV: Mario Xavier Martins (OAB 18619/MS) Processo 0827977-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Depreende-se dos autos que os requerentes buscam indenização por danos morais e materiais, decorrentes da perda de propriedade imóvel, alegando a prática de atos administrativos fraudulentos nos registros correspondentes. Anote-se, desde já, que de acordo com a tese firmada no Tema 777 pelo Supremo Tribunal Federal: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Sendo assim, nos casos em destaque nos autos, os tabeliães e registradores não respondem diretamente perante terceiros particulares que porventura experimentaram algum prejuízo decorrentes dos autos praticados por aqueles. Logo, acolho a emenda de fls. 343/347 para determinar a exclusão do polo passivo de José Paulo Baltazar Júnior, Debora Catizane de Oliveira, Luciana Tosta Quintana Ribas e Gisele Almeida Serra Barbosa. Anote-se. Feito isto, ante a hipótese do art. 334, § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação. Citem-se os requeridos, com as advertências de praxe para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias (para as pessoas físicas e jurídicas de direito privado) e de 30 dias (para o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande), a contar da citação (art. 183 do CPC), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática aduzida na exordial. Defiro a gratuidade processual.

19/07/2024, 00:00

Prazo em Curso

18/07/2024, 21:06

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:03

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:02

Expedição de Carta.

18/07/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:24

Expedição em análise para assinatura

18/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:38

Expedição de Carta.

17/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 15:13

Emissão da Relação

17/07/2024, 15:12

Expedição de Carta.

17/07/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:09

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão

18/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 22:50

Prazo em Curso

20/05/2024, 14:23

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:33

Emissão da Relação

16/05/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 15:56

Conclusos para decisão

14/05/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/05/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2024, 13:52

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 22:06

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:09

Despacho

•08/07/2024, 15:50

Despacho

•16/05/2024, 15:56