Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836504-22.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADEMAR MENDONCA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LUIS LUCKMANN

OAB/RS 34693·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO HANSEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Informação do Sistema

17/03/2026, 10:10

Apensado ao processo numero do processo

17/03/2026, 10:10

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:53

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 05:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 05:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 05:40

Emissão da Relação

07/01/2026, 16:22

Transitado em Julgado em data

19/12/2025, 15:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2025, 10:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2025, 10:47

Todas as movimentações(94)

Informação do Sistema

17/03/2026, 10:10

Apensado ao processo numero do processo

17/03/2026, 10:10

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 17:28

Documentos

Interlocutória

•01/09/2025, 15:57

Sentença

•07/08/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:53

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 05:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 05:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 05:40

Emissão da Relação

07/01/2026, 16:22

Transitado em Julgado em data

19/12/2025, 15:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2025, 10:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 09:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 05:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 05:38

Emissão da Relação

03/09/2025, 05:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

29/08/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:27

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/08/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 05:50

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 13:59

Emissão da Relação

07/08/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/08/2025, 08:50

Registro de Sentença

07/08/2025, 08:50

Expedição de NULL.

05/08/2025, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 20:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 17:47

Juntada de Pedido de Substabelecimento

22/10/2024, 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Réplica

04/10/2024, 13:56

Prazo em Curso

02/10/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademar Mendonça Rocha - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Gustavo Luís Luckmann (OAB 34693/RS) Processo 0836504-22.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 13:43

Emissão da Relação

01/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 08:37

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 22:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:22

Emissão da Relação

19/08/2024, 07:07

Expedição de Carta.

19/08/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 06:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 06:32

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/08/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 13:36

Recebida petição inicial

14/08/2024, 13:36

Conclusos para despacho

13/08/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 18:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/08/2024, 18:52

Redistribuição de Processo - Saída

13/08/2024, 18:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/08/2024, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2024, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.

12/08/2024, 13:43

Prazo em Curso

19/07/2024, 14:23

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ademar Mendonça Rocha - Decisão fl.40:"...Assim, considerando que o valor desta causa (R$ 50.000,00) se enquadra perfeitamente nos limites fixados para o Juizado Especial e ainda, como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise do presente feito.Nesse sentido, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se...". Intimação - ADV: Gustavo Luís Luckmann (OAB 34693/RS) Processo 0836504-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:20

Emissão da Relação

17/07/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 17:01

Declarada incompetência

15/07/2024, 17:01

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 12:01

Informação do Sistema

21/06/2024, 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/06/2024, 13:03

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 12:50

Sentença (Outras)

•05/08/2025, 16:03

Despacho

•14/08/2024, 13:36

Interlocutória

•15/07/2024, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2024, 12:50