Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840802-57.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.175,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:11

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:20

Emissão da Relação

13/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 21:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 21:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 21:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/04/2026, 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/04/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:50

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:11

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:20

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2026, 13:35

Interlocutória

•17/07/2025, 19:01

Emissão da Relação

13/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 21:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 21:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 21:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/04/2026, 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/04/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 06:45

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 06:45

Emissão da Relação

24/07/2025, 06:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 19:01

Proferida decisão interlocutória

17/07/2025, 19:01

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:41

Prazo em Curso

11/03/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 15:00

Emissão da Relação

06/03/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:52

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:01

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:26

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 11:31

Prazo em Curso

28/01/2025, 14:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/01/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jackson de Freitas - SENTENÇA. Dispositivo. Intimação - ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Diego Cardoso Ferreira (OAB 72901/PR) Processo 0840802-57.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/07/2019 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON DE FREITAS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 59/61, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua da Divisão, 975, casa 1213, nesta Capital, com inscrição imobiliária 8610522182 - fl. 50) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jackson de Freitas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 07:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:08

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 06:53

Emissão da Relação

16/01/2025, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 19:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2024, 19:04

Registro de Sentença

09/12/2024, 19:04

Expedição de NULL.

09/12/2024, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:59

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:04

Prazo em Curso

14/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jackson de Freitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Intimação - ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Celso Ferrareze (OAB 37514/PR), Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR), Diego Cardoso Ferreira (OAB 72901/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 37515/PR) Processo 0840802-57.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

19/08/2024, 00:00

Prazo em Curso

18/08/2024, 10:34

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 12:56

Emissão da Relação

16/08/2024, 12:56

Juntada de NULL

15/08/2024, 13:43

Documento Digitalizado

15/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2024, 13:52

Prazo em Curso

05/08/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jackson de Freitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 59/61: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Jackson de Freitas na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibildade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão." Intimação - ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Celso Ferrareze (OAB 37514/PR), Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR), Diego Cardoso Ferreira (OAB 72901/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 37515/PR) Processo 0840802-57.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:42

Expedição em análise para assinatura

31/07/2024, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 11:41

Emissão da Relação

31/07/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 19:07

Tutela Provisória

30/07/2024, 19:07

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/07/2024, 13:42

Redistribuição de Processo - Saída

30/07/2024, 13:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/07/2024, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 14:23

Prazo em Curso

26/07/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:58

Prazo em Curso

19/07/2024, 13:18

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jackson de Freitas - Intimação - ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Diego Cardoso Ferreira (OAB 72901/PR), Celso Ferrareze (OAB 37514/PR), Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 37515/PR) Processo 0840802-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e procesamento deste proceso em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

19/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:21

Emissão da Relação

17/07/2024, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 17:08

Declarada incompetência

12/07/2024, 17:08

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2024, 08:55

Informação do Sistema

11/07/2024, 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/07/2024, 16:12

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 15:57

Despacho

•26/02/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 07:08

Sentença

•09/12/2024, 19:04

Sentença

•09/12/2024, 18:22

Despacho

•05/12/2024, 16:59

Interlocutória

•30/07/2024, 19:07

Interlocutória

•12/07/2024, 17:08