Embargos de Declaração Cível 0840802-57.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Giuliano Máximo Martins

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Partes do Processo

JACKSON DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VANDERLEI BEUTER

CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:19

Certidão

06/01/2026, 20:30

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:03

Certidão

10/12/2025, 10:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/12/2025, 10:02

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2025, 04:16

Publicação

10/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/12/2025, 23:53

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2025, 09:47

Julgamento Virtual Finalizado

05/12/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2025, 13:54

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

26/11/2025, 01:06

Certidão

15/11/2025, 01:05

Incluído em pauta para 14/11/2025 01:03:51 local.

14/11/2025, 01:03

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:19

Certidão

06/01/2026, 20:30

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:03

Certidão

10/12/2025, 10:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/12/2025, 10:02

Documentos

Acórdão

•05/12/2025, 13:54

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2025, 04:16

Publicação

10/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/12/2025, 23:53

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2025, 09:47

Julgamento Virtual Finalizado

05/12/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2025, 13:54

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

26/11/2025, 01:06

Certidão

15/11/2025, 01:05

Incluído em pauta para 14/11/2025 01:03:51 local.

14/11/2025, 01:03

Certidão

04/11/2025, 15:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/11/2025, 15:26

Certidão Cartorária

04/11/2025, 15:00

Incluído em pauta para 04/11/2025 01:41:26 local.

04/11/2025, 13:41

Inclusão em Pauta

04/11/2025, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 20:31

Certidão de Publicação - DJE

30/10/2025, 08:12

Publicação

30/10/2025, 00:01

Conclusos para decisão

29/10/2025, 17:17

Remessa à Imprensa Oficial

29/10/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:35

Processo Dependente Iniciado

29/10/2025, 16:35