Cumprimento de sentença 0800586-61.2019.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800586-61.2019.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Diene Carolina Dan (OAB 19444/MS), Mauro Miguelito Leal Vicente Ferreira (OAB 23867/MS) Processo 0800586-61.2019.8.12.0023 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naiara Tenorio de Albuqurque - Reqda: Tabata Branquinho de Albuquerque - Decisão f. 354-355-....Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual a requerente busca satisfazer a obrigação fixada a título de honorários advocatícios. Em impugnação ao cumprimento de sentença a executada alega excesso de execução, pois houve a aplicação de juros moratórios em contrariedade à sentença e a equivocada atualização do valor da causa, devendo ser fixados os honorários advocatícios sobre o valor de R$ 80.067,37, pois este já seria o valor atualizado (fls. 331/334). Subsidiariamente, requereu a aplicação do IPCA para atualização monetária. Manifestação da exequente às fls. 346/349, na qual concorda em parte que houve excesso de execução, apenas quanto aos juros de mora que deveriam incidir a partir do trânsito em julgado. Requereu a aplicação de multa de 10% e honorários de 10%, conforme determina o § 1.º do artigo 523 do CPC. Decido. Com efeito, a única questão ventilada na impugnação foi o excesso de execução tendo por fundamento a atualização e o cômputo indevido de juros moratórios sobre o valor da causa no cálculo dos honorários advocatícios. No caso, o cálculo dos honorários sucumbenciais efetuado pela exequente (fl. 300), constata-se a incidência dos juros de mora sobre o valor da causa em contrariedade ao previsto no art. 85, § 16, do CPC: Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Isso porque os juros de mora de 1% ao mês devem incidir apenas partir do trânsito em julgado (08/02/2023 - fl. 301) e não do ajuizamento da ação como constou no cálculo da exequente. No tocante à atualização monetária, a sentença foi clara ao estabelecer que os honorários incidem sobre o valor da causa devidamente atualizado. Assim, o valor de R$ 80.067,37 (oitenta mil e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) se refere ao valor do imóvel que deveria ter sido fixado desde o ajuizamento da ação, pois este valor consta na certidão de matrícula com registro em 11/07/2019 (fl. 212). Portanto, o valor da causa fixado na sentença de fls. 292/294 deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação, conforme Súmula 14 do STJ. Não prospera o argumento de que a sentença foi omissa quanto a incidência de juros moratórios e em relação a atualização do valor da causa, pois esses assuntos são matéria de ordem pública, podendo serem corrigidos de ofício pelo(a) magistrado(a) a qualquer tempo e grau de jurisdição. No tocante ao índice de correção monetária, deve ser mantido oIGPM/FGV, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para estabelecer que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão. Diante da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% de honorários advocatícios de sucumbência em prol do advogado da parte contrária, estes que, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% sobre o proveito econômico alcançado, isto é, do excesso reconhecido. Preclusa a via impugnativa, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculo do débito, observando os parâmetros desta decisão e incluindo os honorários de sucumbência nela fixados. Apresentado o cálculo, intime-se a executada para apresentar impugnação quanto ao novo cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizados dos pagamentos, voltem os autos conclusos para extinção e expedição de alvará de levantamento.

31/01/2025, 00:00

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