Execução de Título Extrajudicial 0814054-49.2024.8.12.0110 - TJMS

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:49

Transitado em Julgado em #{data}

09/12/2024, 16:48

Recebidos os autos

27/11/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 21:35

Homologada a Transação

27/11/2024, 21:35

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2024, 16:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:58

INCONSISTENTE

15/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Regina Molina Soares Sodré (OAB 13952/MS), Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0814054-49.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CGLA Serviços de Pinturas Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

04/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:35

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:00

Juntada de Mandado

02/10/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:26

Recebidos os autos

11/08/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 09:23

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:32

INCONSISTENTE

30/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Katia Regina Molina Soares Sodré (OAB 13952/MS), Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0814054-49.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CGLA Serviços de Pinturas Ltda - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Observa-se da análise da inicial e documentos apresentados, que o valor atribuído à causa abrange valores referentes a honorários advocatícios, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos. Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo Civil nos casos de manifesta compatibilidade ou de expressa e específica remissão, conforme Enunciado 161 do Fonaje que assim dispõe: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Assim, a parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias. Em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de advogado é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95). Deste modo, intime-se a parte exequente para aditar a inicial, no prazo de dez dias, (a) retificando o valor atribuído à causa, sem a incidência dos honorários advocatícios, bem como para (b) juntar aos autos cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial de seu estado, demonstrando ser EPP (empresa de pequeno porte) ou ME (microempresa) e que pode demandar nestes juizados, sob pena de extinção do feito. Com a juntada, voltem conclusos à fila de decisão inicial. Cumpra-se."

19/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.

18/07/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:48

Recebidos os autos

25/06/2024, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 22:45

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:29

INCONSISTENTE

21/06/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:09

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 16:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

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