Execução de Título Extrajudicial 0814054-49.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814054-49.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Katia Regina Molina Soares Sodré (OAB 13952/MS), Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0814054-49.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CGLA Serviços de Pinturas Ltda - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Observa-se da análise da inicial e documentos apresentados, que o valor atribuído à causa abrange valores referentes a honorários advocatícios, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos. Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo Civil nos casos de manifesta compatibilidade ou de expressa e específica remissão, conforme Enunciado 161 do Fonaje que assim dispõe: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Assim, a parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias. Em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de advogado é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95). Deste modo, intime-se a parte exequente para aditar a inicial, no prazo de dez dias, (a) retificando o valor atribuído à causa, sem a incidência dos honorários advocatícios, bem como para (b) juntar aos autos cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial de seu estado, demonstrando ser EPP (empresa de pequeno porte) ou ME (microempresa) e que pode demandar nestes juizados, sob pena de extinção do feito. Com a juntada, voltem conclusos à fila de decisão inicial. Cumpra-se."

19/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Todas as movimentações(47)