Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0826932-13.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 23.432,05

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:31

Processo Reativado

22/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:49

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 19:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

16/07/2025, 19:08

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 16:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:20

Emissão da Relação

30/06/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 09:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/06/2025, 09:30

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:31

Processo Reativado

22/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:49

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 19:21

Documentos

Sentença

•27/04/2024, 18:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/11/2023, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

16/07/2025, 19:08

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 16:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:20

Emissão da Relação

30/06/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 09:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/06/2025, 09:30

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ozilia Pedrini Paulino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO REJEITADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826932-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ozilia Pedrini Paulino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0826932-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ozilia Pedrini Paulino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826932-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ozilia Pedrini Paulino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VALOR DO DÉBITO JÁ QUITADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826932-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ozilia Pedrini Paulino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0826932-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ozilia Pedrini Paulino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0826932-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ozilia Pedrini Paulino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Apelação Cível nº 0826932-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de declarar a inexistência de crédito remanescente e, por consequência, extinguir o cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões de fls. 236/247 o Procurador do Estado pugna pela redistribuição do feito ao Desembargador prolator do acórdão condenatório. Considerando que o presente cumprimento de sentença advém do acórdão transitado em julgado, proferido nos autos 0075202-58.2009.8.12.0001, de relatoria do Desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, recentemente aposentado, acolho a manifestação da PGE (fls. 236/247) e determino a redistribuição do processo ao seu substituto legal, tendo em vista a sua prevenção, nos termos do art. 158 e 161, V, do Regimento Interno do TJMS. Cumpra-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ozilia Pedrini Paulino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0826932-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

19/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2024, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2024, 10:34

Prazo em Curso

01/07/2024, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.

01/07/2024, 18:43

Retificação de Classe Processual

28/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:09

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:57

Emissão da Relação

02/05/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 18:31

Registro de Sentença

27/04/2024, 18:31

Acolhimento

27/04/2024, 18:31

Conclusos para despacho

08/01/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:31

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:54

Emissão da Relação

17/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/11/2023, 09:41

Prazo em Curso

07/11/2023, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:05

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:48

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 17:50

Emissão da Relação

22/09/2023, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:14

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:05

Juntada de Ofício

05/06/2023, 18:51

Juntada de Ofício

19/05/2023, 18:13

Juntada de Ofício

12/05/2023, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:24

Prazo em Curso

08/05/2023, 12:44

Informação do Sistema

16/02/2023, 12:40

Documento Digitalizado

15/02/2023, 18:12

Prazo em Curso

15/02/2023, 15:09

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2023, 12:29

Expedição em análise para assinatura

14/02/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:10

Emissão da Relação

08/02/2023, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 14:37

Suscitado Conflito de Competência

31/01/2023, 14:37

Conclusos para despacho

26/01/2023, 08:32

Redistribuição de Processo - Saída

13/12/2022, 18:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/12/2022, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2022, 14:43

Prazo em Curso

08/12/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2022, 17:52

Prazo em Curso

19/10/2022, 17:36

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:51

Emissão da Relação

17/10/2022, 21:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 16:09

Declarada incompetência

26/09/2022, 16:09

Conclusos para despacho

23/09/2022, 14:29

Redistribuição de Processo - Saída

22/09/2022, 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/09/2022, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2022, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2022.

22/09/2022, 10:13

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 07:48

Emissão da Relação

03/08/2022, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 16:20

Declarada incompetência

12/07/2022, 16:20

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/07/2022, 13:02

Retificação de Classe Processual

08/07/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2022, 13:02

Informação do Sistema

07/07/2022, 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/07/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 17:05

Despacho

•19/09/2023, 17:14

Interlocutória

•31/01/2023, 14:37

Interlocutória

•26/09/2022, 16:09

Interlocutória

•12/07/2022, 16:20