Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832692-69.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832692-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Paulo Campozano - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0832692-69.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de PAULO CAMPOZANO movida em detrimento do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora de receber financeiramente o auxílio-invalidez nos termos do artigo 39, da Lei Estadual n. 3.150/2005 (antiga redação), antes da modificação normativa pela Lei Complementar Estadual n. 274/2020, ou seja, de acordo com o que foi primordialmente garantido para a parte requerente, quando do estabelecimento inicial do auxílio-invalidez. Determinar que a parte requerida retome Imediatamente ao patamar financeiro anterior do auxílio-invalidez pago para a parte requerente, retorno ao status quo ante, conforme definido nos termos desta Sentença de Mérito. Condenar a parte requerida às diferenças financeiras entre o auxílio-invalidez como pago anteriormente para a parte autora e aquele decorrente de sua diminuição indevida pela parte ré, tudo a contar da data em que aplicada a diminuição até a data da restauração definitiva do valor originário do auxílio-invalidez. Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

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