—

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 37.736,06

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Aluizio Pereira dos Santos

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 156771/2026

Protocolizada Petição 156771/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2026

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL