Embargos de Declaração Cível 0832692-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Aluizio Pereira dos Santos

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Partes do Processo

PAULO CAMPOZANO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLLEY ANTERO ANGELO

OAB/MS 14221·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/11/2025, 19:01

Prazo em Curso

03/11/2025, 12:01

Certidão

03/11/2025, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 11:54

Certidão de Publicação - DJE

03/11/2025, 03:59

Publicação

03/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/11/2025, 00:28

Remessa à Imprensa Oficial

31/10/2025, 16:23

Julgamento Virtual Finalizado

31/10/2025, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 14:14

Não-Provimento

31/10/2025, 14:14

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

30/10/2025, 01:08

Incluído em pauta para 20/10/2025 01:09:40 local.

20/10/2025, 01:09

Todas as movimentações(23)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/11/2025, 19:01

Prazo em Curso

03/11/2025, 12:01

Certidão

03/11/2025, 11:55

Documentos

Acórdão

•31/10/2025, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 11:54

Certidão de Publicação - DJE

03/11/2025, 03:59

Publicação

03/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/11/2025, 00:28

Remessa à Imprensa Oficial

31/10/2025, 16:23

Julgamento Virtual Finalizado

31/10/2025, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 14:14

Não-Provimento

31/10/2025, 14:14

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

30/10/2025, 01:08

Incluído em pauta para 20/10/2025 01:09:40 local.

20/10/2025, 01:09

Incluído em pauta para 09/10/2025 07:01:39 local.

09/10/2025, 19:01

Inclusão em Pauta

08/10/2025, 14:29

Certidão de Publicação - DJE

02/09/2025, 04:00

Publicação

02/09/2025, 00:01

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:14

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:37

Processo Dependente Iniciado

01/09/2025, 15:37