Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841441-80.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841441-80.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ilirio Osmar Folle DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE - INCLUSÃO DA UNIÃO - INAPLICABILIDADE - FÁRMACO PRESCRITO QUE DEVE SER FORNECIDO - REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA N. 106 DO STJ PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio constitucional da motivação das decisões exige que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda as suas razões. Não se exige, por outro lado, que o decisum seja extenso ou prolixo. Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243 (Tema n. 1234), as ações que versem sobre fornecimento de medicamento não padronizado devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, até o julgamento definitivo do referido tema. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do artigo 196 da CF. Comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade do medicamento prescrito ao autor, a existência de registro na Anvisa e a incapacidade financeira da parte arcar com o seu custo, restam satisfeitos os requisitos descritos no Tema n. 106 do STJ, autorizando a condenação do ente público ao fornecimento do fármaco. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0841441-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

02/08/2024, 00:00

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