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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

DANUSA SANTANA ANDRADE

CPF 325.***.***-08

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

13/04/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117912/2026

Protocolizada Petição 117912/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026 Petição Nº 1174017/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de DANUSA SANTANA ANDRADE e provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso ordinário - Petição Nº 2025/01174017 - AgInt no RMS 76765

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1174017 - AgInt no RMS 76765 - Publicação prevista para 12/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1200174/2025

Protocolizada Petição 1200174/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/12/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/12/2025 Petição Nº 1174017/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1174017/2025. Publicação prevista para 04/12/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1174017/2025

legal