Procedimento Comum Cível 0800438-72.2019.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 32.675,74

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

RAMãO MANOEL FEITOSA

CPF

Autor

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AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 20:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:58

Emissão da Relação

19/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 06:49

Prazo em Curso

20/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:34

Prazo em Curso

13/08/2025, 14:31

Todas as movimentações(213)

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 20:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 19:57

Despacho

•10/03/2025, 15:20

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legal

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Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:58

Emissão da Relação

19/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 06:49

Prazo em Curso

20/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:34

Prazo em Curso

13/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:35

Prazo em Curso

23/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 13:25

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2025 01:50:00, Vara Única.

21/07/2025, 16:54

Documento Digitalizado

21/07/2025, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2025, 14:23

Emissão da Relação

21/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 18:45

Expedição de Carta.

17/07/2025, 18:42

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 09:02

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

01/07/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:57

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:18

Prazo em Curso

19/03/2025, 19:44

Documento Digitalizado

19/03/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:18

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 11:37

Expedição de Carta.

14/03/2025, 18:12

Expedição em análise para assinatura

13/03/2025, 14:03

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 12:21

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:09

Emissão da Relação

11/03/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:19

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 08:15

Prazo em Curso

23/09/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800438-72.2019.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramão Manoel Feitosa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor da petição de fls. 260.

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:14

Emissão da Relação

17/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:21

Prazo em Curso

08/08/2024, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 13:35

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.

20/07/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800438-72.2019.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramão Manoel Feitosa - INTIMAÇÃO das partes sobre a data designada nos autos para a realização da perícia.

19/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 16:01

Emissão da Relação

18/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:01

Prazo em Curso

17/07/2024, 18:16

Prazo em Curso

17/07/2024, 15:16

Documento Digitalizado

17/07/2024, 15:15

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 14:36

Prazo em Curso

22/02/2024, 15:16

Prazo em Curso

01/11/2023, 14:17

Prazo em Curso

31/10/2023, 17:07

Prazo em Curso

31/10/2023, 17:00

Expedição de Carta.

26/10/2023, 17:50

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:21

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 07:58

Emissão da Relação

25/09/2023, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 19:29

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:17

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:04

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 10:52

Emissão da Relação

16/05/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:19

Conclusos para despacho

12/04/2023, 11:06

Prazo em Curso

27/02/2023, 15:03

Documento Digitalizado

05/12/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:34

Expedição de Carta.

02/12/2022, 12:41

Expedição em análise para assinatura

30/11/2022, 21:54

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 07:11

Autos preparados para expedição

01/07/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2022, 16:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 02:10

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 20:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 20:55

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 20:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2022, 20:53

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 20:46

Emissão da Relação

30/03/2022, 20:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 09:41

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

22/11/2021, 09:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 00:01

Conclusos para decisão

09/09/2021, 13:17

Autos preparados para expedição

13/08/2021, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 15:02

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 00:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2021, 10:31

Publicado ato_publicado em 14/07/2021.

14/07/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2021, 11:46

Emissão da Relação

13/07/2021, 11:41

Autos preparados para expedição

13/07/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 16:48

Despacho Saneador

16/06/2021, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/05/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 18:25

Conclusos para decisão

09/04/2021, 13:36

Conclusos para decisão

09/04/2021, 09:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2021, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 05:42

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 17:13

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 17:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2020, 10:17

Emissão da Relação

14/09/2020, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 11:26

Conclusos para despacho

24/08/2020, 11:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2020, 16:18

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2020, 15:06

Publicado ato_publicado em 06/06/2020.

06/06/2020, 01:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2020, 10:28

Emissão da Relação

03/06/2020, 13:38

Juntada de Carta precatória

12/05/2020, 18:33

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 12:14

Expedição de Carta.

31/01/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2020, 11:09

Juntada de Carta precatória

24/01/2020, 13:22

Prazo em Curso

06/12/2019, 12:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2019, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2019, 16:18

Documento Digitalizado

29/10/2019, 16:17

Documento Digitalizado

29/10/2019, 16:17

Prazo em Curso

25/10/2019, 13:55

Expedição de Carta precatória.

17/10/2019, 16:42

Expedição de Carta precatória.

17/10/2019, 16:41

Expedição em análise para assinatura

17/10/2019, 14:33

Autos preparados para expedição

30/09/2019, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 13:58

Conclusos para despacho

20/09/2019, 13:32

Informação do Sistema

20/09/2019, 12:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/09/2019, 12:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/09/2019, 12:07

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 12:06

Despacho

•19/09/2023, 19:29

Despacho

•13/04/2023, 16:19

Interlocutória

•22/11/2021, 09:41

Interlocutória

•16/06/2021, 16:48

Despacho

•31/08/2020, 11:26

Despacho

•24/09/2019, 13:58