Procedimento Comum Cível 0841662-58.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841662-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rhayssa dos Santos Teixeira - Réu: Dimar Julio da Cunha - Intimação - ADV: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB 19353/MS) Processo 0841662-58.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais movida por Rhayssa dos Santos Teixeira em face de Dimar Julio da Cunha, ambos já qualificados nos autos. Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 341, não há motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. Da Tutela de Urgência Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim obrigar o requerido a custear as sessões de terapia semanais da autora com a psicóloga, que são de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, tratamento este feito com Dra. Fabiola Nunes Pinto, CRP nº. 09592, enquanto perdurar o necessário acompanhamento da autora. Sabe-se que para a concessão da tutela provisória em voga, deverão ser observados os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da decisão (art. 300, §3º, CPC). No caso em tela, ao menos neste momento processual, verificam-se ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto porque toda a questão tratada nesta ação indenizatória envolve a averiguação da prática de atos libidinosos pelo réu, contra a autora, que configurariam o crime de importunação sexual, averiguação esta que está ocorrendo na ação penal n.º 0909154-67.2024.8.12.0001 (fls. 230/333). Ocorre que, compulsando referida ação penal relacionada ao feito, verifica-se que ainda não houve a instrução probatória, os últimos atos lá praticados foram o recebimento da denúncia (fl. 306), decisão indeferindo o pedido de celebração de acordo de não persecução penal (fls. 321/324) e manifestação do Ministério Público deixando de propor o benefício da suspensão condicional do processo (fls. 332/333). Assim, em que pese a independência das esferas penal e cível, é certo que deferir liminarmente o pedido autoral e determinar que o réu custeie as sessões de terapia psicológica à autora, seria temerário por parte deste juízo, vez que por via transversa, estaria atribuindo plena culpa ao requerido, numa análise de cognição sumária, por fatos que ainda estão sendo analisados no juízo criminal e onde ainda sequer se iniciou a instrução probatória. Ademais, eventuais gastos da parte autora com seu tratamento psicológico, o qual de fato mostra-se necessário, conforme, inclusive, Relatório Psicológico de fls. 28/29, em sendo comprovada a culpa do requerido, poderão ser analisados em sede de danos materiais, haja vista o pedido da autora neste sentido englobar "demais despesas que se fizerem necessárias" em razão do ocorrido. O perigo de dano resta afastado também, haja vista que a parte autora, ao que se observa da exordial, vem custeando o tratamento psicológico, cujos gastos, em caso de procedência do pleito autoral, serão considerados para fins condenatórios, já que constam da petição inicial. Assim, ante a ausência atual da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando este momento processual preliminar, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela. Nesse sentido já decidiu o TJ/MS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.01. Para concessão da tutela de urgência antecipatória, é fundamental a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. 02. A ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano conduz ao indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento de conta digital. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento - Nº 1408936-24.2020.8.12.0000 - Camapuã - 2ª Câmara Cível - Relator - Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli - 3 de setembro de 2020). (Grifo nosso). Deste modo, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em exordial. Do Prosseguimento do Feito Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não comparecer ao ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. As partes comparecerão à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Após a apresentação de contestação, retornem os autos conclusos. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 30/09/2024 Hora 17:20 Local: CEJUSC-TJ

28/08/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Recebidos os autos

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