Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0841534-38.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0841534-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jair Roque - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Ésio Mello Monteiro (OAB 7308/MS) Processo 0841534-38.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Trata-se de Ação de Limitação de Descontos c/c Repactuação e Redução de Juros com Base na Lei do Superendividamento movida por Jair Roque em face de Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que possui três empréstimos consignados junto ao Banco Santander, os quais, somados, correspondem ao valor mensal descontado em folhe de R$ 1.839,79; e outros quatro empréstimos consignados junto ao Banco Bradesco, perfazendo, juntos, desconto de R$ 384,31. Afirma que possui comprometimento de 72,65% de sua renda bruta, prejudicando seu próprio sustento. Por tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam limitados os descontos ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. No mérito, requereu a total procedência dos pedidos para reconhecer o superendividamento do autor e limitar a dívida discutida ao patamar máximo de 30% dos rendimentos líquidos do autor; confirmar a antecipação da tutela. Pugna, também, pela inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Despacho de fl. 45 determinou que o autor juntasse seu plano de superendividamento. Em manifestação de fl. 48 e documentos de fls. 49/69, o autor apresentou proposta de plano de pagamento. Relatado o necessário. Decido. Trata-se de Ação de Limitação de Descontos c/c Repactuação e Redução de Juros com Base na Lei do Superendividamento movida por Jair Roque em face de Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Preliminarmente, recebo a emenda de fls. 48/69. Da Justiça Gratuita DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 23, não tenho motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que a parte requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, tem-se que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à parte ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial. Assim, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão da tutela provisória em voga, deverão ser observados os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da decisão (art. 300, §3º, CPC). Entretanto, vê-se que, no caso em tela, tais requisitos não restaram evidenciados nos autos, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. O requerente não demonstrou a manutenção e/ou os exatos termos de todos os negócios jurídicos com os bancos requeridos, vez que colacionou aos autos, tão somente, documentos da plataforma 'e-Consig', com dados simples das consignações (fls. 30/39 e 44) e demonstrativos de pagamento (fls. 40/43), de modo que pode-se inferir que não foram juntados os contratos relacionados às dívidas que perfizeram a causa de pedir da presente ação. Assim, embora a proposta do plano de pagamento de fls. 49/69 demonstre que o montante da dívida perfaz R$166.919,06, reitero que não foram colacionados aos autos os contratos de empréstimos necessários para se aferir se a situação se subsume à hipótese trazida com o advento da Lei do Superendividamento, a qual exige que as dívidas sejam de consumo, que tenham sido contraídas de boa-fé e não relacionadas a luxo ou ostentação, o que não é possível aferir, em sede de cognição sumária, com a documentação trazida até então. Por estas razões, não restou comprovada, nessa fase embrionária do processo, a plausibilidade do direito, tendo em vista que a referida Lei do Superendividamento visa auxiliar as pessoas que estão sobrecarregadas com dívidas de empréstimos consignados e outras operações de crédito, mas em determinadas situações e dentro de parâmetros legais, os quais devem ser comprovados com a devida dilação probatória. Do mesmo modo, autorizar um plano de pagamento diverso do contratado, sem oitiva da parte contrária, alem de ferir o próprio pacto feito pelas partes, acaba obrigando ao credor a receber prestação diversa da que lhe é devida, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico, não havendo, pois, probabilidade do direito do requerente. Neste sentido, diz o E. TJMS AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris. No caso sob exame, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, uma vez que a Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, exige que as dívidas sejam de consumo, que tenham sido contraídas de boa-fé e não relacionadas a luxo ou ostentação, o que não se vislumbra da documentação colacionada aos autos neste momento processual. A questão demanda dilação probatória, sendo prematura a limitação ou suspensão dos débitos/empréstimos, quando ainda pende de realização a audiência conciliatória no processo de repactuação de dívidas, à qual faz alusão o art. 104-A do CDC. Se não estão presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser indeferida, mostrando-se correta a decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402390-11.2024.8.12.0000, Ponta Porã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 19/04/2024, p: 23/04/2024) (grifo nosso). Deste modo, diante do exposto, ausente a probabilidade do direito, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na exordial. Do Prosseguimento do Feito Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de participar da audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não participar do ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. As partes participarão da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Após a apresentação de todas as contestações, retornem os autos conclusos. **Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015; Data: 21/10/2024 Hora 14:40; Local: CEJUSC-TJ: com endereço à Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.

15/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(68)