Procedimento Comum Cível 0801453-78.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801453-78.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Reinaldo Pereira da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 - RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO PARCELADA DE VALORES - FORMA AUTORIZADA EM LEI - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se justa e razoável a fixação do valor de retenção no percentual de 10% sobre o valor total e atualizado do contrato, pois, além de observar o patamar avençado no instrumento contratual devidamente subscrito pelo demandante, está de acordo com os ditames da Lei n.º 13.786/2018. Tratando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de taxa de fruição. Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1.º). Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801453-78.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

Ato ordinatório praticado

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Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.

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Expedição de Certidão.

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