Usucapião 0803831-70.2024.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0803831-70.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Osmilton Duarte Ribeiro - Intimação - ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0803831-70.2024.8.12.0002 - Usucapião - VISTOS, etc. 1.- Diante da devolução dos respectivos avisos de recebimento pelos motivos "não existe o número" (fls. 218, 226 e 229/231), "desconhecido" (fls. 225), e "ausente" (fls. 236), renove-se a tentativa de citação dos Réus/Confrontantes Ana Regina Santos Gonçalves Calixto, Enersto da Silva Calixto, Jairo Melo Gonçalves, Diva Melo Gonçalves Lopes, Nivio Lopes, Wanderlei de Almeida Wambach, Elizangela Turazzi e Celso Hugo Siqueira, via postal, desta feita nos novos endereços informados às fls. 239/240. 2.- Quanto ao pedido retro de pesquisa de endereço dos demais Réus/Confrontantes, indefiro-o, porque, além de se tratarem de dados pessoais sigilosos, as únicas tentativas de citação se deram pelo correio, cujos avisos de recebimento foram devolvidos com as anotações "não existe o número" (fls. 228) e "mudou-se" (fls. 227), não se justificando, por ora, a adoção de medidas que implicariam na quebra do sigilo da parte. Outrossim, renove-se a tentativa de citação dos Réus/Confrontantes Vera Lúcia Ferreira Mercê, Antonio Pereira e Maria de Orlândia Pereira, naqueles endereços de fls. 227/228, desta feita por oficial de justiça. 3.- Por fim, destaco que a citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 248, parágrafo primeiro, do CPC, sendo necessário a entrega diretamente ao citando, de quem o carteiro deve colher o recibo. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., J. 8/4/2024) Nessa linha de raciocínio, como as assinaturas apostas nos avisos de recebimento de fls. 219, 220/221, 232 e 234 não são dos citandos, e sim de pessoas estranhas, evidente a nulidade destes atos; razão pela qual determino seja tentada novamente a citação dos Réus/Confrontantes Vera Lúcia de Melo Gonçalves, Gercira Santos Gonçalves, Maria do Carmo Santos Gonçalves Lobo, Dalila Santos Gonçalves e Joaquim Ferreira Gonçalves Filho, desta feita por oficial de justiça nos mesmos endereços e em conformidade aos termos do despacho inicial. 4.- Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

10/10/2024, 00:00

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