Procedimento Comum Cível 0806772-03.2018.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806772-03.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio dos Santos Roberto - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Mapfre Vida S/A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Allianz Seguros S/A - Decisão de fls.1288/1290: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Priscila Castro Rizzardi (OAB 12749/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Daniela Zidan Lorencini (OAB 231573/SP) Processo 0806772-03.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se da decisão de saneamento de f. 1.009-1.025 que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), e que, tendo a prova sido requerida por autor e rés, os honorários seriam rateados simetricamente entre todas as partes. Destarte, cada uma das cinco partes, o autor e as quatro requeridas, ficaria responsável por R$ 200,00 (duzentos) reais, competindo às rés adiantarem sua quota. Quanto à quota do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficaria sob responsabilidade das rés, em caso de procedência da ação, ou da Fazenda Pública, em caso de improcedência. A requerida Mapfre comprovou o depósito de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) às f. 1.030-1.031, o réu Bradesco comprovou o depósito de R$ 200,00 (duzentos reais) às f. 1.036-1.037, a requerida Allianz comprovou o depósito de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) às f. 1.041, e a requerida Companhia de Seguros não adiantou valor algum a título de honorários periciais. A demanda foi julgada improcedente (f. 1.128-1.134). O perito levantou R$ 700,00 (setecentos reais) depositados em subconta, com a devida atualização, às f. 1.252-1.253, tendo postulado pela expedição de ROPV do remanescente, referente à quota-parte do autor, às f. 1.283-1.284. É o relato do necessário. DECIDO. Dos fatos acima narrados, conclui-se que os réus Mapfre e Allianz depositaram R$ 50,00 (cinquenta reais) a mais do que deviam, o réu Bradesco depositou a quantia correta, e a requerida Companhia de Seguros não efetuou depósito algum. A quota-parte do autor, a ser suportada pela Fazenda Pública Estadual, é de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), assim como a das demais partes. Em tais circunstâncias, entendo que a forma mais adequada de sanar a questão é expedir ofício ROPV de R$ 200,00 (duzentos reais), intimando-se também a requerida Companhia de Seguros para depositar sua quota-parte dos honorários periciais (R$ 200,00), no mesmo valor, na subconta vinculada ao feito. Com o ingresso dos R$ 400,00 (quatrocentos reais) na subconta, deverá ser expedido alvará de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do perito, que somado ao levantamento de R$ 700,00 (setecentos reais) realizado às f. 1.252-1.253, satisfaz seu crédito pelos trabalhos realizados neste processo. Os R$ 100,00 (cem reais) remanescentes, deverão ser utilizados para restituição às rés Mapfre e Allianz da quantia depositada em excesso, qual seja, R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada uma destas partes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, determino à Serventia que tome as seguintes providências: 1) Retifique o ofício requisitório de f. 1.275-1.276, a fim de que passe a constar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 2) Intime a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na subconta vinculada ao feito a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais); 3) Com o ingresso dos valores acima mencionados na subconta vinculada ao feito, expeça-se alvará em favor do perito, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como em favor das requeridas Mapfre Vida S/A e Bradesco Previdência e Seguros S/A, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada uma delas; 4) Caso qualquer das partes não tenha ainda informado seus dados bancários nos autos, intime-se para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Cumpridas as diligências acima, caso inexistam outras pendências arquive-se. Às providências.

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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