Reintegração / Manutenção de Posse 0811977-23.2012.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0811977-23.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 18:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Maria Lucília Gomes (OAB 7623A/MS), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 15119A/MS) Processo 0811977-23.2012.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Reqdo: Maffini Sementes Ltda - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 11:30

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:16

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:16

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Apelado: Maffini Sementes Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊS - AFASTADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE QUANDO AMBAS AS PARTES FOREM CREDORAS E DEVEDORAS UMA DA OUTRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (recurso repetitivo) (Temas 618 e 619) (Súmula nº 565), fixou teses no sentido de que a pactuação e a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnês, ainda que sobre outra denominação e desde que incidentes em fatos geradores análogos, são ilegais nos contratos celebrados a partir de 30.4.2008, início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. Existindo provas de que ambas as partes são credoras e devedoras uma da outra, a ser apurado em liquidação de sentença, é possível a compensação dos valores. Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811977-23.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Apelado: Maffini Sementes Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0811977-23.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a):

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Apelado: Maffini Sementes Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0811977-23.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/08/2024, 09:23

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 13:48

Despacho

•15/02/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Apelado: Maffini Sementes Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊS - AFASTADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE QUANDO AMBAS AS PARTES FOREM CREDORAS E DEVEDORAS UMA DA OUTRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (recurso repetitivo) (Temas 618 e 619) (Súmula nº 565), fixou teses no sentido de que a pactuação e a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnês, ainda que sobre outra denominação e desde que incidentes em fatos geradores análogos, são ilegais nos contratos celebrados a partir de 30.4.2008, início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. Existindo provas de que ambas as partes são credoras e devedoras uma da outra, a ser apurado em liquidação de sentença, é possível a compensação dos valores. Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811977-23.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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