Cumprimento de sentença 0813602-43.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0813602-43.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sonia Rodrigues Moreno - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - Sent parte dispositiva....Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada que Sonia Rodrigues Moreno Cirilo move contra Hapvida Assistência Médica S/A para condenar a requerida na obrigação de fornecer e aplicar gratuitamente o medicamento indicado pelo médico assistente da autora, qual seja, Guselcumabe (Tremfya), consistente em 100 mg por injeção subcutânea na semana 0 e na semana 4, seguida de doses de manutenção a cada 8 semanas, de forma contínua. Condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título dedanosmorais, corrigidos pelo IPCA/IBGE, a partir desta data, e juros da mora na forma do art. 406 do CC com incidência a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Tendo em vista a sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0813602-43.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

12/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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