Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823218-11.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823218-11.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alessandro Ferzeli Abussafi Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Everton Costa Amaral Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Max Brandão Elkhoury Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Alessandro Ferzeli Abussafi Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Everton Costa Amaral Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Max Brandão Elkhoury Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ODONTÓLOGOS). PROMOÇÃO HORIZONTAL - ATO DE NATUREZA VINCULADA - INTERSTÍCIO LEGAL PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - LRF EXCEPCIONA VANTAGEM DERIVADA DE SENTENÇA JUDICIAL. TEMA 1.075 - TESE QUE FIXA A ILEGALIDADE Do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823218-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2025.

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(144)