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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051/STJ. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DA PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Carece de razão a embargante quando aponta omissão no acórdão combatido referente ao argumento de que não foi corretamente analisada a necessidade de sujeição do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial, pois a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 2. Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1412140-37.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.