Execução Fiscal 0000074-13.2006.8.12.0009 - TJMS

Execução Fiscal 0000074-13.2006.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 10:12

Transitado em Julgado em data

17/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:29

Processo Reativado

05/08/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:36

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Bastregui & Rocha Ltda-Me, Ulisses da Silva Rocha, Laerce Bastreghi Filho, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0000074-13.2006.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Bastregui & Rocha Ltda-Me, Laerce Bastreghi Filho, Ulisses da Silva Rocha - Vistos. A União (Fazenda Nacional) ajuizou a presente execução fiscal em face de Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda, ambas qualificadas nos autos. Por meio de expediente encaminhado via SCDPA (n. 163.630.623.0309/2024), veio a informação de que a União, com base na Portaria Conjunta n. 5/2024, requereu a extinção do presente feito, com baixa, em razão de a inscrição em dívida ativa correspondente estar extinta. DECIDO. O artigo 26 da Lei 6.830/80 estabelece que se a inscrição de dívida ativa for cancelada, a qualquer título, a execução fiscal será extinta. Neste caso, através de expediente administrativo, este Juízo foi informado que a inscrição de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal foi extinta. Logo, de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal. Acaso existam bens penhorados ou arrestados, determino o levantamento da constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 07:14

Emissão da Relação

19/07/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:06

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:14

Sentença

•09/07/2024, 14:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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