Procedimento Comum Cível 0003429-76.2011.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0003429-76.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauricio Doracio Mendes (OAB 133066/SP), Marcelo Dorácio Mendes (OAB 136709/SP), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0003429-76.2011.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Guardado Rodrigues - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I) Com a concordância das partes quanto ao laudo pericial, expeça-se alvará ao perito como se requer às f. 985-6; II) Por força de afetação no Recurso Extraordinário n.º 1445162, o Supremo Tribunal Federal vai discutir os "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança" (Tema n.º 1.290), questão esta também discutida neste processo, desse modo, há que se suspender o presente feito, conforme decisão monocrática abaixo: "Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de RE 1445162 ED-SEGUNDOS / DF 23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator (Disponível em <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6674122&numeroProcesso=1445162&classeProcesso=RE&numeroTema=1290>, acessado no dia 10.6.2024, às 10:43h); III) Desse modo, determino a suspensão do processo e a remessa ao arquivo provisório até solução do tema acima.

28/08/2024, 00:00

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