Execução Fiscal 0600019-71.2010.8.12.0009 - TJMS

Execução Fiscal 0600019-71.2010.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 07:28

Transitado em Julgado em data

13/08/2024, 07:27

Prazo em Curso

25/07/2024, 08:35

Prazo em Curso

24/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neves Aparecido da Silva (OAB 5973/MS) Processo 0600019-71.2010.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Arisone Bernardo de Moraes ME - Vistos. A União (Fazenda Nacional) ajuizou a presente execução fiscal em face de Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda, ambas qualificadas nos autos. Por meio de expediente encaminhado via SCDPA (n. 163.630.623.0309/2024), veio a informação de que a União, com base na Portaria Conjunta n. 5/2024, requereu a extinção do presente feito, com baixa, em razão de a inscrição em dívida ativa correspondente estar extinta. DECIDO. O artigo 26 da Lei 6.830/80 estabelece que se a inscrição de dívida ativa for cancelada, a qualquer título, a execução fiscal será extinta. Neste caso, através de expediente administrativo, este Juízo foi informado que a inscrição de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal foi extinta. Logo, de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal. Acaso existam bens penhorados ou arrestados, determino o levantamento da constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 07:14

Emissão da Relação

19/07/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 14:32

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:14

Sentença

•09/07/2024, 14:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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