Execução Fiscal 0550113-97.2005.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2005

Valor da Causa

R$ 15.163,41

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

NORMA GAVASSI

CPF

Reu

LATICINIOS UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO ANSELMO JORGE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP 261709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 09:54

Prazo em Curso

20/08/2024, 07:43

Prazo em Curso

20/08/2024, 07:43

Transitado em Julgado em data

20/08/2024, 07:43

Prazo em Curso

12/08/2024, 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.

10/08/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 0550113-97.2005.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Laticínios União, Francisco Anselmo Jorge, Norma Gavassi - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Autoriza-se o levantamento de importâncias porventura depositadas, penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 07:46

Emissão da Relação

25/07/2024, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 18:56

Todas as movimentações(546)

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 09:54

Prazo em Curso

20/08/2024, 07:43

Prazo em Curso

20/08/2024, 07:43

Transitado em Julgado em data

20/08/2024, 07:43

Prazo em Curso

12/08/2024, 08:16

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:19

Sentença

•24/07/2024, 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.

10/08/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 0550113-97.2005.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Laticínios União, Francisco Anselmo Jorge, Norma Gavassi - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Autoriza-se o levantamento de importâncias porventura depositadas, penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 07:46

Emissão da Relação

25/07/2024, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:56

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2024, 18:56

Registro de Sentença

24/07/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 0550113-97.2005.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exectdo: Laticínios União, Francisco Anselmo Jorge, Norma Gavassi - Por meio de expediente encaminhado via SCDPA (n. 163.630.623.0309/2024), pela Presidência do TJ/MS, veio a informação de que a União, com base na Portaria Conjunta n. 5/2024, requereu a extinção do presente feito, com baixa, em razão de a inscrição em dívida ativa correspondente estar extinta. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a presente ação encontra-se suspensa, em face da interposição de embargos de terceiros (0800777-36.2024.8.12.0006) em apenso. Por sua vez, consultando a ação de embargos de terceiros em apenso, verificou-se que a referida ação também encontra-se suspensa, em face da ação de usucapião (0800383-33.2013.8.12.0006, cuja competência foi deslocada para a Justiça Federal. Destarte, com fulcro art. 4º, §1º da Portaria Conjunta nº 5/2024, intime-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de quinze dias, manifesta-se acerca do prosseguimento do presente feito.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:33

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 07:55

Emissão da Relação

18/07/2024, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 08:27

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 14:39

Processo Desarquivado

11/07/2024, 14:37

Documento Digitalizado

11/07/2024, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 02:29

Arquivado Provisoriamente

15/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.

15/02/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 00:15

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:51

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 08:39

Emissão da Relação

31/01/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 18:02

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:57

Expedição em análise para assinatura

23/11/2023, 11:47

Expedição em análise para assinatura

23/11/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 03:55

Suspenso em Cartório

09/02/2021, 17:47

Documento Digitalizado

09/02/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:43

Processo Desarquivado

20/11/2020, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2020, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2020, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2019, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2019, 01:27

Documento Digitalizado

20/09/2019, 18:26

Suspenso em Cartório

20/09/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 03:56

Suspenso em Cartório

05/03/2018, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 10:59

Conclusos para despacho

15/02/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 17:17

Processo Desarquivado

15/02/2018, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 03:31

Arquivado Provisoriamente

18/05/2016, 18:28

Processo Desarquivado

05/04/2016, 16:56

Suspenso em Cartório

29/03/2016, 16:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2016, 16:12

Andamento nos Autos em Apenso

23/07/2014, 12:32

Expedição de Certidão.

23/07/2014, 12:31

Juntada de Outros documentos

23/07/2014, 12:29

Juntada de NULL

23/07/2014, 12:28

Juntada de Mandado

23/07/2014, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2014, 12:27

Juntada de Outros documentos

23/07/2014, 12:27

Apensamento/Entranhamento do Processo

23/07/2014, 12:20

Prazo em Curso

01/07/2014, 14:44

Expedição de Mandado.

25/06/2014, 16:37

Expedição em análise para assinatura

18/06/2014, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2014, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2014, 15:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/06/2014, 12:41

Conclusos para despacho

09/06/2014, 10:17

Documento Digitalizado

04/06/2014, 13:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/05/2014, 11:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/05/2014, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 10:45

Prazo em Curso

19/05/2014, 13:14

Expedição de Ofício.

15/05/2014, 12:14

Expedição em análise para assinatura

15/05/2014, 09:59

Autos preparados para expedição

14/05/2014, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2014, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2014, 10:01

Conclusos para despacho

05/05/2014, 14:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2014, 18:36

Expedição de Certidão.

30/04/2014, 18:36

Prazo em Curso

10/04/2014, 18:25

Documento Digitalizado

10/04/2014, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2014, 18:12

Prazo em Curso

10/04/2014, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2014, 17:51

Prazo em Curso

24/03/2014, 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2014, 17:55

Documento Digitalizado

24/03/2014, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2014, 17:14

Expedição de Ofício.

14/03/2014, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2014, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2014, 10:12

Conclusos para despacho

13/03/2014, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2014, 12:38

Entranhamento do Processo

13/03/2014, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2014, 12:38

Prazo em Curso

27/02/2014, 09:36

Expedição de Ofício.

27/02/2014, 09:35

Autos preparados para expedição

13/02/2014, 18:27

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 18:26

Juntada de NULL

13/02/2014, 18:24

Juntada de Mandado

13/02/2014, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2014, 18:18

Expedição em análise para assinatura

25/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

12/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/07/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

28/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

19/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

19/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

01/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

17/01/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

07/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/11/2012.

20/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

14/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/09/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

18/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/09/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

09/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

08/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

07/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 12:00

Juntada de Ofício

25/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

19/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

12/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2011, 12:00

Expedição de Carta precatória.

06/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

02/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

01/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/07/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

29/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2011, 15:18

Entranhamento do Processo

26/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

26/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

19/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

14/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

26/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

26/05/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Mandado

12/05/2011, 12:01

Juntada de NULL

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Mandado

12/05/2011, 12:01

Juntada de NULL

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Mandado

12/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Ofício

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Ofício

12/05/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

12/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

12/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

02/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

27/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

05/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

18/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

18/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

03/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

03/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

04/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

02/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

02/08/2010, 12:00

Emissão da Relação

22/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2010, 12:00

Expedição de Carta.

12/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

09/06/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

27/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

20/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

28/04/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

26/04/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2010, 12:00

Despacho

20/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

01/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

11/02/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

09/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

08/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

01/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

15/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

13/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

17/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

17/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/11/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

09/11/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

09/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

06/11/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/08/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/08/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

21/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2009.

20/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

18/05/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

27/04/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

16/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

14/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

30/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

11/03/2009, 12:00

Aguardando Informação

11/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

12/02/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

06/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

04/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/10/2008, 12:00

Mandado Emitido

08/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

24/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

12/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/06/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

11/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

05/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

30/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

16/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

09/05/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

30/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

17/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

15/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

01/04/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

28/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/03/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

03/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/02/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

14/02/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/02/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/01/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

16/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/01/2008, 12:00

Conclusos

07/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

26/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/09/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/06/2005, 12:00

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:47

Despacho

•12/07/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:51

Despacho

•15/01/2024, 18:02

Despacho

•05/03/2018, 10:59

Despacho

•13/06/2014, 15:33

Despacho

•14/05/2014, 10:01

Despacho

•14/03/2014, 10:12

Despacho

•26/08/2013, 18:45

Despacho

•06/06/2013, 11:03

Despacho

•28/02/2013, 13:36

Despacho

•17/01/2013, 10:19

Despacho

•02/11/2012, 13:15

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:19

Sentença

•24/07/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:47

Despacho

•12/07/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:51

Despacho

•15/01/2024, 18:02

Despacho

•05/03/2018, 10:59

Despacho

•13/06/2014, 15:33

Despacho

•14/05/2014, 10:01

Despacho

•14/03/2014, 10:12

Despacho

•26/08/2013, 18:45

Despacho

•06/06/2013, 11:03

Despacho

•28/02/2013, 13:36

Despacho

•17/01/2013, 10:19

Despacho

•02/11/2012, 13:15

Despacho

•30/07/2012, 11:27

Despacho

•11/04/2012, 15:27

Despacho

•31/01/2012, 11:27

Despacho

•11/11/2011, 18:50

Despacho

•01/09/2011, 16:01

Despacho

•14/07/2011, 11:07

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:25

Despacho

•12/05/2011, 13:24

Despacho

•12/05/2011, 13:24

Despacho

•12/05/2011, 13:24

Despacho

•12/05/2011, 13:24

Despacho

•12/05/2011, 13:24

Despacho

•12/05/2011, 13:24