Reintegração / Manutenção de Posse 0800393-71.2022.8.12.0013 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800393-71.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0800393-71.2022.8.12.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fernando Augusto Freitas - Reqda: Nazária Ibanes - O Estado de Mato Grosso do Sul e a parte requerente impugnaram valor dos honorários periciais estipulados em R$ 5.542,86 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), requerendo sejam fixados em R$ 2.672,30. Com efeito, embora o nosso ordenamento jurídico não traga critérios para a fixação do valor dos honorários periciais, a doutrina tem afirmado que, na fixação dos honorários de perito, serão aplicados os mesmos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. O doutrinador Ovídio Baptista da Silva já tratou do tema: "Tanto na fixação dos honorários do perito quanto nos casos em que lhe caiba arbitrar a remuneração do assistente técnico quando o litigante vitorioso deva ser reembolsado dos honorários que a este antecipara, o juiz deverá considerar a natureza e complexidade bem como o valor dos trabalhos técnicos atribuídos ao perito, o tempo necessário para realizá-los, bem como o local em que os mesmos tenham lugar, segundo critérios análogos aos indicados para a fixação de honorários de advogado (...)" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1: do processo de conhecimento, arts. 1.º a 10. São Paulo: RT, 2000, p. 161). Nesse passo, ressalta-se que a fixação da verba honorária pericial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente no tocante à complexidade, extensão e tempo para a elaboração da diligência. Na espécie, o valor dos honorários não se mostra excessivo e está adequados às exigências do trabalho pericial, considerando, ainda, estar em consonância com a Resolução 232 do CNJ, dada a inexistência de peritos disponíveis na comarca. Sendo assim, rejeito as impugnações ofertadas, por não identificar abusividade ou excessividade no valor fixado, homologando a verba honorária em R$ 5.542,86 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Intimem-se as partes desta decisão, inclusive o Estado de Mato Grosso do Sul. Os honorários serão pagos, ao final, pela parte autora, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Groso do Sul, se vencida a requerida, após o trânsito em julgado da sentença. Solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, cientificando-lhe do pagamento na forma suprarreferida, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 46, § 2º, do CPC/15. Concedo, desde já, o prazo de trinta dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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