Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802627-32.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.481,76

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 07:13

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 18:43

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:51

Juntada de Informações

11/12/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802627-32.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:26

Recebidos os autos

03/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:00

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 07:13

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 18:43

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:51

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 12:55

Despacho

•08/11/2022, 13:42

Juntada de Informações

11/12/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802627-32.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:26

Recebidos os autos

03/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:00

Transitado em Julgado em #{data}

27/11/2024, 12:52

Recebidos os autos

26/11/2024, 15:48

Recebidos os autos

26/11/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) IV. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802627-32.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, nos termos dos arts. 1.030, I, "a" e 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802627-32.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802627-32.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Verifica-se que a competência desta Turma Julgadora se exauriu com o julgamento do Recurso Inominado. Assim, certificado o trânsito em julgado do Acórdão de p. 191/198,

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802627-32.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a):

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Recurso Extraordinário nº 0802627-32.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Diante do exposto, considerando que o tema encontra-se em discussão perante o E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, nos termos do artigo 1.030, III, d

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0802627-32.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802627-32.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - FORNECI Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802627-32.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - FORNECI Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802627-32.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Walmir José Brandão Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar o Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802627-32.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:12

Recebidos os autos

08/08/2023, 14:03

Recebido o recurso

08/08/2023, 14:03

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:47

Recebidos os autos

17/07/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/07/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

03/07/2023, 17:35

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:09

Recebidos os autos

29/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:09

Homologada a Transação

29/06/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/04/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 06:16

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 11:14

Recebidos os autos

27/03/2023, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 14:33

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 16:24

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802627-32.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir José Brandão - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.

02/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

01/02/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:06

Juntada de Petição de Contestação

12/01/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 04:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802627-32.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir José Brandão - Despacho: Com o intuito de evitar tumulto processual, conforme já determinado às f. 63/68, indefiro o pedido de f. 76/79. Portanto, intime-se a parte autora para que apresente o pedido de cumprimento provisória da decisão em autos apartados/autônomo, ou seja, com nova distribuição, e não nestes autos. No mais, aguarda-se os autos e

10/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 15:05

Recebidos os autos

08/01/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 01:29

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:06

Expedição de Carta.

18/11/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2022, 13:30

Recebidos os autos

16/11/2022, 14:29

Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2022, 14:29

Conclusos para decisão

09/11/2022, 13:02

Recebidos os autos

09/11/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2022, 14:07

Recebidos os autos

08/11/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:08

Conclusos para despacho

08/11/2022, 08:47

Recebidos os autos

08/11/2022, 07:25

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2022, 13:19

Recebidos os autos

07/11/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:19

INCONSISTENTE

04/11/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:18

INCONSISTENTE

04/11/2022, 09:18

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

04/11/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 10:36

Interlocutória

•16/11/2022, 14:29

Despacho

•08/01/2023, 18:13

Interlocutória

•27/03/2023, 14:33

Sentença (Outras)

•29/06/2023, 13:09

Sentença

•29/06/2023, 13:09

Interlocutória

•08/08/2023, 14:03

Despacho

•11/12/2024, 18:43