Procedimento Comum Cível 0800986-53.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800986-53.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Elvira Rodrigues de Oliveira - Réu: Municipio de Camapuã - Posto isso, Intimação - ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800986-53.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado pela parte autora, eis que, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos liminares, se fazem presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, determinando, por conseguinte, que o réu forneça à autora os medicamentos "Glamigan MT e Simbrinza", enquanto for necessário, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de constrição de suas contas bancárias. O fornecimento dos medicamentos deverá ocorrer com base noprincípioativo, independentemente de seu nome comercial. Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde acerca do deferimento da liminar. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único). Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo legal, ofereça resposta ao pedido formulado no prazo de trinta dias. Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, providencie a serventia a abertura de subconta vinculada ao presente feito, devendo o demandado ser intimado do seu número, a fim de que, querendo, cumpra a tutela de urgência ou sentença mediante depósito judicial do valor necessário para que a paciente adquira diretamente o produto/serviço, nos termos da Resolução nº 009/SES/MS, de 22/02/2018.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Elvira Rodrigues de Oliveira - Réu: Municipio de Camapuã - I - Compulsando os autos, percebe-se que a procuração juntada à f. 10 é datada de 01/10/2021, enquanto os laudos médicos que embasam a inicial são datados de 06/05/2024 e a demanda foi distribuída nesta data (17/07/2024), demonstrando, assim, que o instrumento de mandato não foi outorgado para a presente ação. Assim, com base no poder geral de cautela, entendo prudente a juntada de procuração atualizada, até porque o instrumento juntado, além de antigo, outorga diversos poderes especiais ao procurador. Com efeito, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo. Nessa linha, já se posicionou a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada. Insurgência. Poder de cautela do magistrado que autoriza, neste caso, em razão de justificativa plausível (procuração muito antiga), a determinação de juntada de nova procuração, atualizada. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2053463-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Por outro lado, é sabido que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156-RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (não contemplados na portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde): "(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento", porém, não se observa, a priori, o preenchimento por completo de tais requisitos. Desta forma, Intimação - ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800986-53.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para emendar a inicial, providenciando a juntada de procuração atualizada e comprovando os requisitos específicos estabelecidos pelo STJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, Art. 321).

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)