Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801112-49.2023.8.12.0003 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801112-49.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Reinaldo Jara - Posto isso, julgo procedente o pedido contido na inicial pelo autor, para condenar o município de Bela Vista à incorporação da gratificação de 70% à remuneração do autor, com incidência desde sua cessação indevida e até a implantação em sua folha de pagamento, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores em atraso devem monetariamente receber atualização pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ), a fluir da citação. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando a reduzida complexidade da causa, sem necessidade de dilação probatória. Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e comunicações necessárias, arquive-se Intimação - ADV: GLAUBER MARCEL MERGAREJO TURINI (OAB 19308/MS) Processo 0801112-49.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Transição de Fluxo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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