Execução Fiscal 0801170-92.2013.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2013

Valor da Causa

R$ 37.111,79

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

ARI SCHMIDT

CPF

Reu

ROSANE SCHMIDT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

LAURA CRISTINA MIYASHIRO

OAB/MS 7679·CPF·Representa: Autor

PÉROLA ASSIS GONÇALVES

OAB/MS 15094·Representa: Réu

WILSON ROBERTO GONCALVES

OAB/MS 9284·CPF·Representa: Réu

DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO

OAB/MS 15932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:08

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 15:40

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 18:22

Expedição em análise para assinatura

19/09/2024, 10:54

Expedição em análise para assinatura

19/09/2024, 10:54

Prazo em Curso

13/09/2024, 12:47

Prazo em Curso

13/09/2024, 12:47

Transitado em Julgado em data

13/09/2024, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Roberto Goncalves (OAB 9284/MS), Pérola Assis Gonçalves (OAB 15094/MS), DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 15932/MS) Processo 0801170-92.2013.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectda: Rosane Schmidt, Ari Schmidt - Ante o exposto, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal. Acaso existam bens penhorados ou arrestados, determino o levantamento da constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

22/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:08

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 15:40

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 18:22

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:10

Sentença

•11/07/2024, 16:25

Expedição em análise para assinatura

19/09/2024, 10:54

Expedição em análise para assinatura

19/09/2024, 10:54

Prazo em Curso

13/09/2024, 12:47

Prazo em Curso

13/09/2024, 12:47

Transitado em Julgado em data

13/09/2024, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Roberto Goncalves (OAB 9284/MS), Pérola Assis Gonçalves (OAB 15094/MS), DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 15932/MS) Processo 0801170-92.2013.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectda: Rosane Schmidt, Ari Schmidt - Ante o exposto, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal. Acaso existam bens penhorados ou arrestados, determino o levantamento da constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 12:24

Emissão da Relação

18/07/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:25

Registro de Sentença

11/07/2024, 16:25

Cancelamento de Dívida Ativa

11/07/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 14:59

Processo Desarquivado

10/07/2024, 14:51

Documento Digitalizado

10/07/2024, 14:49

Juntada de Ofício

10/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 03:07

Arquivado Provisoriamente

04/05/2023, 14:24

Expedição em análise para assinatura

25/04/2023, 12:43

Expedição em análise para assinatura

25/04/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:37

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 06:31

Conclusos para despacho

01/02/2022, 06:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:21

Documento Digitalizado

24/11/2021, 09:14

Documento Digitalizado

01/09/2021, 13:02

Documento Digitalizado

06/08/2021, 16:42

Expedição em análise para assinatura

06/08/2021, 14:33

Expedição de Ofício.

06/08/2021, 14:32

Prazo em Curso

06/08/2021, 13:21

Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

05/08/2021, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2021, 07:31

Emissão da Relação

04/08/2021, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 16:28

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 10:04

Documento Digitalizado

22/07/2021, 09:27

Expedição de Ofício.

19/07/2021, 17:13

Expedição em análise para assinatura

19/07/2021, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2021.

19/07/2021, 13:51

Processo Reativado

19/07/2021, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 03:40

Arquivado Provisoriamente

07/04/2017, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2016, 17:16

Andamento nos Autos em Apenso

07/07/2016, 14:49

Documento Digitalizado

07/07/2016, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2016, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2016, 09:16

Publicado ato_publicado em 22/06/2016.

22/06/2016, 20:10

Documento Digitalizado

22/06/2016, 15:40

Expedição de Certidão.

22/06/2016, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2016, 14:30

Emissão da Relação

22/06/2016, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2016, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2016, 15:12

Conclusos para despacho

15/06/2016, 15:03

Documento Digitalizado

15/06/2016, 15:02

Documento Digitalizado

15/06/2016, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2016, 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/06/2016, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2016, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2016, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2016, 10:17

Expedição de Ofício.

17/05/2016, 17:36

Prazo em Curso

17/05/2016, 17:25

Expedição de Ofício.

17/05/2016, 17:18

Expedição de Ofício.

17/05/2016, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2016, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2016, 18:47

Conclusos para despacho

11/05/2016, 18:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2016, 18:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2016, 14:06

Documento Digitalizado

27/04/2016, 14:05

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 14:05

Documento Digitalizado

04/04/2016, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2016, 15:16

Autos preparados para expedição

01/03/2016, 18:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/02/2016, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 16:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/02/2016, 11:11

Documento Digitalizado

17/02/2016, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2016, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2016, 12:12

Prazo em Curso

12/02/2016, 14:30

Expedição de Ofício.

12/02/2016, 14:27

Apensado ao processo numero do processo

11/02/2016, 17:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/01/2016, 12:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/01/2016, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2016, 09:30

Prazo em Curso

12/01/2016, 14:35

Expedição de Ofício.

12/01/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

01/12/2015, 15:35

Documento Digitalizado

01/12/2015, 15:34

Juntada de NULL

01/12/2015, 15:34

Juntada de Mandado

01/12/2015, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2015, 15:33

Prazo em Curso

17/09/2015, 17:33

Expedição de Certidão.

17/09/2015, 17:27

Expedição de Ofício.

01/09/2015, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 13:36

Autos preparados para expedição

04/08/2015, 11:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/07/2015, 12:42

Prazo em Curso

22/07/2015, 13:52

Documento Digitalizado

21/07/2015, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2015, 16:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/07/2015, 13:56

Prazo em Curso

26/06/2015, 11:32

Expedição de Ofício.

25/06/2015, 09:18

Expedição em análise para assinatura

16/06/2015, 15:03

Autos preparados para expedição

15/06/2015, 14:18

Juntada de NULL

11/06/2015, 14:01

Juntada de Mandado

11/06/2015, 14:01

Prazo em Curso

08/06/2015, 14:29

Expedição de Mandado.

26/05/2015, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2015, 16:31

Expedição em análise para assinatura

18/05/2015, 17:22

Autos preparados para expedição

11/05/2015, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2015, 09:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/04/2015, 12:39

Documento Digitalizado

22/04/2015, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2015, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/04/2015, 09:57

Prazo em Curso

30/03/2015, 17:24

Expedição de Ofício.

30/03/2015, 16:03

Expedição em análise para assinatura

27/03/2015, 15:54

Autos preparados para expedição

27/02/2015, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2015, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2015, 10:35

Conclusos para despacho

28/11/2014, 18:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2014, 15:33

Documento Digitalizado

28/11/2014, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2014, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2014, 15:34

Prazo em Curso

11/11/2014, 16:17

Expedição de Ofício.

06/11/2014, 16:48

Expedição em análise para assinatura

05/11/2014, 10:36

Autos preparados para expedição

29/10/2014, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2014, 15:27

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/10/2014, 15:27

Conclusos para despacho

22/09/2014, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 06:58

Prazo em Curso

05/09/2014, 15:40

Documento Digitalizado

05/09/2014, 15:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2014, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2014, 10:02

Prazo em Curso

15/08/2014, 18:19

Expedição de Ofício.

15/08/2014, 13:23

Expedição em análise para assinatura

13/08/2014, 17:39

Autos preparados para expedição

25/07/2014, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2014, 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2014, 17:14

Conclusos para despacho

17/06/2014, 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2014.

17/06/2014, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2014, 16:08

Documento Digitalizado

11/06/2014, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2014, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 13:15

Prazo em Curso

15/05/2014, 15:16

Expedição de Ofício.

12/05/2014, 18:12

Expedição em análise para assinatura

09/05/2014, 15:36

Autos preparados para expedição

27/03/2014, 17:30

Juntada de NULL

27/03/2014, 17:28

Juntada de Mandado

27/03/2014, 17:28

Juntada de NULL

27/03/2014, 17:28

Juntada de Mandado

27/03/2014, 17:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2014, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2014, 03:00

Prazo em Curso

17/12/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

14/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

14/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

14/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

24/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

24/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/09/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

18/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

17/09/2013, 12:00

Despacho

•01/02/2022, 15:13

Despacho

•02/08/2021, 16:28

Despacho

•20/06/2016, 08:32

Despacho

•17/05/2016, 11:46

Despacho

•04/02/2015, 10:35

Despacho

•03/10/2014, 15:27

Interlocutória

•24/07/2014, 17:14

Despacho

•18/09/2013, 13:17