Procedimento Comum Cível 0801413-95.2020.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801413-95.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Luiz Gustavo de Arruda Molina (OAB 11577/MS), Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Alessandro Luiz de Oliveira (OAB 15435A/MS) Processo 0801413-95.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Vera Lucia Marcelino - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo espólio Wilson Otaño, sob o argumento de que teria havido omissão na sentença. Aduziu que: "por um lapso, houve ponto omisso relativo à condenação à Ré a título de danos materiais, vez que em data de 05/08/2020 o autor para dar prosseguimento ao tratamento face a urgência adquiriu por recurso próprio outra dose (VENCLEXTA 100mg), conforme fez a juntada aos autos da nota fiscal, as fls. 139, no importe de R$ 45.340,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais). Portanto, ao enfrentar o tema posto, requer-se à V. Excia. Sane a omissão da r. sentença, condenando-se, também, a demandante, a pagar a título a danos materiais, o desembolso do autor em data de 05/08/2020 para compra de VENCLEXTA 100mg acima referente a NF nº 1583, vez que a mesma somente passou a fornece a partir do mês de setembro de 2020, constantes nos autos". Intimada, a parte ré Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico opôs embargos de declaração, apontando irregularidade na representação processual, afirmando que no processo foi informado o falecimento do beneficiário e, às fls. 449, fora anexada certidão de casamento, e de lá para cá, nunca se noticiou a abertura do inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, com a formal nomeação do inventariante. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. No mais, argumentou que o pleito de disponibilização de tratamento medicamentoso é intransmissível. Assim, considerando o óbito do autor, a extinção do feito, na parte intransmissível ou a revogação da tutela de urgência, é medida impositiva. Afirmou, ainda, que a sentença é extra petita, pois condenou o réu em pedido diverso do contido pelo autor nas inicial, razão pela qual deve ser integralizada a sentença, expurgando a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento AZACITIDINA. Às f. 517-524 a Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo autor. Às f. 525-535 o Espólio de Wilson Otãno apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela ré Unimed. É o relatório. Fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão descritas no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Portanto, trata-se de recurso com fundamentação vinculada, com justificativa para cabimento estreita, não sendo mecanismo adequado para ventilar rediscussão de matéria já deliberada pelo julgador. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte. Somente é permitida a integração do julgado para suprir vício de omissão sobre pontos aos quais o magistrado esteja legalmente obrigado a abordar. Conforme pacífica jurisprudência "o órgão Julgador não está obrigado a apreciar e rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (STF - RMS: 39233 DF, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 06-03-2024). Isto é, "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (STJ - AgRg no AREsp: 2027738 SP 2021/0391933-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) A parte autora informa a existência de omissão, pois, em 05/08/2020, para dar prosseguimento ao tratamento, adquiriu por recurso próprio outra dose (VENCLEXTA 100mg), conforme fez a juntada aos autos da nota fiscal, as fls. 139, no importe de R$ 45.340,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), o que não foi incluído na condenação. No caso, verifica-se que efetivamente a sentença foi omissa, pois não incluiu o referido medicamento custeado pelo autor e negado pela ré. Assim, referido valor deve ser ressarcido pela ré, uma vez que é decorrente de sua conduta. Portanto, os embargos merecem provimento no referido ponto. Por conseguinte, em análise aos embargos opostos pelo réu, inicialmente, não assiste razão quanto a irregularidade na representação, uma vez que a habilitação ocorreu às f. 456 com o consentimento da parte ré. De igual forma, não merece acolhimento o pedido de extinção em razão do falecimento da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o óbito do autor impõe a extinção do processo, em que se postulou o fornecimento de medicamento, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo sucessão processual. Entretanto, a referida Corte distingue a situação naquela em que se acolhe pedido alternativo dereembolso do valor gasto com o custeio do remédio, que enseja a transmutação da natureza jurídica da prestação em direito obrigacional, caso em que se admite a sucessão do polo ativo da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em direito obrigacional. 3. Ocorrido o falecimento da demandante, ainda que se tenha submetido a todo o tratamento com a medicação oncológica fornecida por força da decisão antecipatória de tutela confirmada por sentença, não mais persiste o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso de apelação, sobretudo quando não recorreu da parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência, porquanto ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.475.871/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Assim, considerando que a petição inicial também possui pedido de ressarcimento de valores (f. 23), não há que se falar em sentença extra petita. Por fim, quanto a alegação de condenação em pedido genérico, cumpre mencionar que a autora requereu "a antecipação dos efeitos da tutela mediante concessão de Liminar para o fim de determinar a Ré que custeie todo o tratamento do Requerente, fornecendo a medicação indicada pelo profissional da saúde responsável pelo tratamento (VENCLEXTA - Venetoclax), incluindo TODOS os procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento da patologia diagnosticada (LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA - CID 10 C92.1), sob pena de multa". A condenação ao reembolso do medicamento não é genérica e abrangente, uma vez que o autor deve ser atendido em sua necessidade - aquela devidamente comprovada pelo laudo médico -, conforme reconhecido por sentença. Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor para sanar a omissão e incluir a condenação do réu ao pagamento do medicamento (VENCLEXTA 100mg), conforme nota fiscal de f. 139, no valor de R$ 45.340,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), corrigida monetariamente pelo IGPM-FGV desde o desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. De outro lado, desacolho os embargos de declaração opostos pelo réu por ausência de vicio a ser sanado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Às providências. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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