Cumprimento de sentença 0803058-07.2024.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803058-07.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dorival Inocencio de Vasconcellos - Réu: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do NCPC), para o fim de: A) Confirmar a liminar em caráter definitivo (fls.52/5) quanto à determinação para que a parte requerida libere o valor pago na fatura do cartão de crédito, na cifra de R$ 1.778,40, além de proceder ao desbloqueio dos valores retidos em nome da parte autora; B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do pagamento), em observância à Súmula 54 do STJ; C) Fixar definitivamente as astreintes no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes do descumprimento da obrigação de desbloqueio e liberação do limite de crédito determinado em sede liminar, conforme prazo fixado na decisão de fls. 52/55, tendo em vista o cumprimento intempestivo da ordem judicial pela parte ré. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data da sentença (data que se fixou astreintes definitivas). Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data da sentença.Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil. Por isso, condeno ainda a requerida isoladamente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido. Intimação - ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS), Pablo Neves Chaves (OAB 8308E/MS) Processo 0803058-07.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(99)