Execução de Título Extrajudicial 0803285-09.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803285-09.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS) Processo 0803285-09.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigo Boschetti Medeiros - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Depreende-se dos autos que o cheque de fls. 07/08 encontra-se prescrito, porquanto fora emitido no dia 23/08/2023 e a ação proposta em 14/06/2024. Saliente-se que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da data de emissão, mesmo que se trate de cheque pós-datado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE PÓS DATADO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 ( Lei do Cheque), o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de 6 (seis) meses, a partir do prazo de apresentação que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na praça em que houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 2. No caso, considerando que o prazo prescricional do cheque é de seis meses após o prazo de trinta dias para apresentação, o prazo para ajuizamento da ação se escoou em 17/07/2007, restando, portanto, prescrita a ação executiva, que veio a ser ajuizada após transcorrido o prazo prescricional, em 09/10/2007. 3. Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0000854-74.2008.8.12.0043 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 22/03/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022). Assim sendo, ante o princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prescrição do referido cheque para fins de execução. Intime-se. Cumpra-se. ".

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

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