Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811357-59.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 75.851,69

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:52

Emissão da Relação

13/05/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 19:00

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:26

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:56

Emissão da Relação

03/03/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2026, 08:49

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 15:15

Todas as movimentações(199)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:52

Emissão da Relação

13/05/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 19:00

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:26

Documentos

Interlocutória

•02/03/2026, 15:15

Sentença

•18/10/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:56

Emissão da Relação

03/03/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2026, 08:49

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 15:15

Outras Decisões

02/03/2026, 15:15

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:40

Prazo em Curso

25/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2026, 18:01

Prazo em Curso

13/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:25

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:15

Emissão da Relação

29/01/2026, 10:14

Transitado em Julgado em data

29/01/2026, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2026, 14:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2025, 10:54

Prazo em Curso

21/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 18:37

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

25/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2025, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:47

Prazo em Curso

22/01/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:45

Prazo em Curso

08/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de Apelação

07/11/2024, 19:01

Prazo em Curso

06/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 01:05

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vanildo Rodrigues - POSTO ISSO, julgo procedente em parte pedido. Em consequência: 1. Condeno o Município ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.426,54 (nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conformados ao art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. 2. Ante a sucumbência recíproca, responde o autor por 75% (setenta e cinco por cento) e o réu por 25% (vinte e cinco por cento) das custas e dos honorários, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerado mínimo os requisitos indicados no art. 85, §§ 2º, 3º, I, c/c 86, caput, e 87 do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, bem como o local da prestação do trabalho em face do domicílio do causídico. Entretanto, ficam sobrestadas a execução destas verbas quanto ao beneficiário da gratuidade (CPC, art. 98, §§ 2° e 3°) e isenta legalmente a Fazenda Pública de sua parte nas custas (art. 24, I, da Lei 3.779/09). Ao caso não se aplica o reexame necessário, pois a hipótese se amolda a exceção do § 3º do art. 496, do Digesto de Formas Cíveis. Transitada em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor em favor do perito. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS), Mateus Freire Fontoura (OAB 27161/MS) Processo 0811357-59.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2024, 17:27

Emissão da Relação

21/10/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:27

Registro de Sentença

18/10/2024, 13:27

Julgado procedente em parte do pedido

16/10/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:31

Conclusos para despacho

09/08/2024, 19:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:36

Prazo em Curso

02/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vanildo Rodrigues - Réu: Município de Dourados - Intimação da parte asutora, para, no prazo legal, manifestar-se sobre laudo complementar do perito, f. 462. Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS), Mateus Freire Fontoura (OAB 27161/MS) Processo 0811357-59.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 13:37

Emissão da Relação

18/07/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 13:30

Documento Digitalizado

18/07/2024, 13:28

Prazo em Curso

10/07/2024, 16:41

Documento Digitalizado

10/07/2024, 16:39

Documento Digitalizado

10/07/2024, 12:23

Documento Digitalizado

09/07/2024, 16:22

Expedição de Carta.

09/07/2024, 12:43

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 18:58

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:37

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:30

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:22

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:15

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 12:13

Emissão da Relação

27/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:09

Prazo em Curso

25/04/2024, 13:17

Juntada de NULL

15/04/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:31

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:53

Prazo em Curso

13/03/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:28

Autos preparados para expedição

13/03/2024, 12:25

Emissão da Relação

13/03/2024, 12:24

Prazo em Curso

13/03/2024, 12:23

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:07

Documento Digitalizado

08/03/2024, 13:18

Expedição de Carta.

07/03/2024, 17:47

Expedição em análise para assinatura

07/03/2024, 15:31

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2023, 10:41

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 10:41

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:50

Emissão da Relação

28/09/2023, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 14:26

Determinada majoração de honorários

28/09/2023, 14:26

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:00

Prazo em Curso

04/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:01

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:52

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 12:44

Emissão da Relação

21/08/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 12:03

Documento Digitalizado

15/08/2023, 14:03

Expedição em análise para assinatura

15/08/2023, 07:25

Expedição de Carta.

15/08/2023, 07:16

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:31

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 09:07

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:51

Emissão da Relação

17/05/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 17:37

Conclusos para despacho

20/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:01

Prazo em Curso

13/04/2023, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2023, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 00:27

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 07:51

Emissão da Relação

13/03/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2023, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 17:24

Despacho Saneador

06/03/2023, 17:24

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:58

Juntada de Petição de Réplica

13/02/2023, 18:01

Prazo em Curso

27/01/2023, 17:11

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:47

Emissão da Relação

25/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2023, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:22

Expedição de Carta.

21/11/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 12:08

Publicado ato_publicado em 14/11/2022.

14/11/2022, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 14:03

Emissão da Relação

10/11/2022, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 19:20

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/10/2022, 23:22

Informação do Sistema

14/10/2022, 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/10/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 15:20

Despacho

•12/08/2024, 17:31

Despacho

•08/07/2024, 14:37

Interlocutória

•28/09/2023, 14:26

Despacho

•24/04/2023, 17:37

Interlocutória

•06/03/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:08

Despacho

•28/10/2022, 19:21