Reabilitação 0000285-10.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Porte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENALReabilitação

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Criminal · Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2024, 08:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2024.

30/11/2024, 01:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrielle Gomes de Souza (OAB 76252PR/) Processo 0000285-10.2024.8.12.0012 - Reabilitação - Reqte: Milton Ribeiro Pereira Junior - Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:40

Recebidos os autos

19/11/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:41

Recebidos os autos

15/11/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:27

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

01/12/2024, 08:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2024.

30/11/2024, 01:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrielle Gomes de Souza (OAB 76252PR/) Processo 0000285-10.2024.8.12.0012 - Reabilitação - Reqte: Milton Ribeiro Pereira Junior - Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS.

Documentos

Despacho

•15/11/2024, 11:04

Interlocutória

•01/08/2024, 14:31

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:40

Recebidos os autos

19/11/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:41

Recebidos os autos

15/11/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:27

Recebidos os autos

07/11/2024, 12:27

Recebidos os autos

07/11/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Milton Ribeiro Pereira Junior Advogada: Gabrielle Gomes de Souza (OAB: 76252/PR) EMENTA - RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - REEXAME NECESSÁRIO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO INAUGURAL MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Adimplidos os requisitos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e cumpridas as formalidades dos arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal, de rigor a concessão da reabilitação, como decidido pelo juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Criminal nº 0000285-10.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Milton Ribeiro Pereira Junior Advogada: Gabrielle Gomes de Souza (OAB: 76252/PR) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Criminal nº 0000285-10.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Milton Ribeiro Pereira Junior Advogada: Gabrielle Gomes de Souza (OAB: 76252/PR) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS). Remessa Necessária Criminal nº 0000285-10.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Milton Ribeiro Pereira Junior Advogada: Gabrielle Gomes de Souza (OAB: 76252/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Criminal nº 0000285-10.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema

23/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/08/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2024.

20/08/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:33

Recebidos os autos

13/08/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabrielle Gomes de Souza (OAB 76252PR/) Processo 0000285-10.2024.8.12.0012 - Reabilitação - Reqte: Milton Ribeiro Pereira Junior - Intimação do requerente para ciência e/ou manifestação da r. decisão de f. 36/37.

13/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.

12/08/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

11/08/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

11/08/2024, 17:18

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:31

Decisão ou Despacho

01/08/2024, 14:31

Conclusos para despacho

25/07/2024, 18:25

Recebidos os autos

25/07/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrielle Gomes de Souza (OAB 76252PR/) Processo 0000285-10.2024.8.12.0012 - Reabilitação - Reqte: Milton Ribeiro Pereira Junior - Intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a juntada dos antecedentes criminais, conforme requerido às fls. 22. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público. Com o parecer, voltem conclusos.

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:19

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:05

Recebidos os autos

17/07/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:33

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:32

Recebidos os autos

20/06/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/06/2024, 16:27

Recebidos os autos

18/06/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:20

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/05/2024, 18:55

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:32

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:37

Despacho

•17/07/2024, 18:33

Despacho

•18/06/2024, 16:20

Despacho

•12/04/2024, 17:32