Execução Fiscal 0000079-70.1999.8.12.0012 - TJMS

Execução Fiscal 0000079-70.1999.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 12:07

Transitado em Julgado em data

24/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Carreira Violin Ltda, Cláudio Aparecido Violin, Almerinda Carreira Violin, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0000079-70.1999.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Carreira Violin Ltda, Almerinda Carreira Violin, Cláudio Aparecido Violin - Vistos etc... Cuida-se de execução fiscal na qual a União Federal, ora exequente, nos termos da Portaria Conjunta n. 05 – CNJ, de 02 de abril de 2024, requereu a desistência do feito (f. 293/297). Sendo assim, homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública exequente, extinguindo a execução, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil - CPC. Friso que a extinção ora determinada não se confunde com a extinção da execução. Esta somente ocorre quando atendida uma das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil - CPC. Aquela, nos termos do art. 485 do CPC, é aplicável supletivamente, como no caso vertente. Por conseguinte, revogo eventual penhora decretada nesta execução, determinando, se necessário, a expedição de ofício para concretização da medida. Sem custas em razão da isenção legal da exequente. Publique. Registre. Intimem-se. Após ARQUIVE-SE com as devidas cautelas.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:39

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 12:37

Emissão da Relação

18/07/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:56

Registro de Sentença

10/07/2024, 14:56

Extinto o processo por desistência

10/07/2024, 14:56

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:12

Sentença

•10/07/2024, 14:56

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

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