Procedimento Comum Cível 0800278-16.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800278-16.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Mário Greco Campolino - DECISAO: Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como ponto controvertido da demanda fixo: existência da qualidade de segurado especial (rural) pelo período descrito na inicial. Em atenção ao ponto controvertido fixado, Intimação - ADV: Veruska Insfran Falcão (OAB 7930/MS), Enrico Cuevas Bonilha (OAB 23901/MS), Giovanna Insfran Falcão de Carvalho (OAB 27713/MS) Processo 0800278-16.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2024 às 15h50min. Intime-se a parte requerente da audiência, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, cooperação, economia processual e eficiência, bem como, nas disposições contidas nos arts. 236, §3º; 385, §3º e; 453, §1º, fica desde já autorizada a participação das partes, de seus respectivos procuradores e das testemunhas, na audiência, por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Nesta hipótese, as partes/procuradores/testemunhas serão responsáveis pela logística a fim de viabilizar sua participação no ato. A distribuição do ônus da prova permanece estática, nos moldes do que prescreve o art. 373, I e II do CPC. Defiro aos requeridos, as benesses da justiça gratuita. Oportunamente, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

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