Execução Fiscal 0800785-74.2014.8.12.0018 - TJMS

Execução Fiscal 0800785-74.2014.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 16:44

Prazo em Curso

13/09/2024, 07:38

Prazo em Curso

13/09/2024, 07:38

Transitado em Julgado em data

13/09/2024, 07:37

Prazo em Curso

14/08/2024, 09:03

Prazo em Curso

02/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS) Processo 0800785-74.2014.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: J C Grande Engenharia e Construções Ltda - No caso em tela, observa-se que a parte exequente/excepto reconhece que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que os autos encontram-se paralisados há mais de cinco anos. Portanto, conclui-se que a extinção do feito pela prescrição é medida de rigor. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade ofertada às fl. 181/186 e, por conseguinte, decreto a prescrição do crédito tributário executado nestes autos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie (art. 921, §5º, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado em razão da ausência de interesse recursal. Sem prejuízo, considerando a juntada de ofício de fl. 211/216, comunique-se à Presidência do e. TJMS a prolação desta sentença, conforme solicitado no expediente retro. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:46

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 12:45

Emissão da Relação

18/07/2024, 12:45

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:22

Sentença

•12/07/2024, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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