Procedimento Comum Cível 0801292-29.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801292-29.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:46

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:41

Emissão da Relação

06/03/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2025, 17:25

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:55

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Sandra Paulina de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Anulação de Inscrição de Registro em Cadastro de Inadimplência - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - ANOTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". II. Como a finalidade da legislação consumerista foi alcançada, tendo sido a parte autora previamente notificada por meio eletrônico sobre a dívida antes de sua disponibilização, não há que se falar em dano moral, tampouco na exclusão da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, eis que legítima. III. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801292-29.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Sandra Paulina de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Anulação de Inscrição de Registro em Cadastro de Inadimplência - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - ANOTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". II. Como a finalidade da legislação consumerista foi alcançada, tendo sido a parte autora previamente notificada por meio eletrônico sobre a dívida antes de sua disponibilização, não há que se falar em dano moral, tampouco na exclusão da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, eis que legítima. III. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801292-29.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Sandra Paulina de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801292-29.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Sandra Paulina de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801292-29.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

09/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2025, 17:25

Sentença

•28/10/2024, 18:27

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