Procedimento Comum Cível 0805986-32.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805986-32.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/08/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:29

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2024, 15:51

Juntada de Informações

05/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Afábio Júnior Lopes Cançado - Intimação - ADV: Denise Correa da Costa Machado Bezerra (OAB 10170/MS) Processo 0805986-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia requerida ao pagamento de aposentadoria por idade híbrida/mista (art. 48, da Lei 8.213/91) à parte requerente, no valor a que faz jus, com termo inicial a partir do requerimento administrativo em 15/01/2019 (fl. 45). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, e em conformidade com a EC n. 113/2021, que estabeleceu que a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando o caráter alimentar desta ação, determino que o requerido implante o benefício em favor da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Intime-se a APSADJ (setor de cumprimento de decisões - gerência executiva do INSS), que é o setor responsável pela implantação de benefícios para que cumpra a decisão judicial ora proferida, em seus exatos termos. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula n. 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Nada mais havendo, eu, Pedro Ernesto Nogueira Gois, Estagiário, digitei e subscrevi.

25/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Afábio Júnior Lopes Cançado - Fica a parte autora devidamente intimada, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Denise Correa da Costa Machado Bezerra (OAB 10170/MS) Processo 0805986-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:36

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 07:27

Interlocutória

•02/01/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Afábio Júnior Lopes Cançado - Intimação - ADV: Denise Correa da Costa Machado Bezerra (OAB 10170/MS) Processo 0805986-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia requerida ao pagamento de aposentadoria por idade híbrida/mista (art. 48, da Lei 8.213/91) à parte requerente, no valor a que faz jus, com termo inicial a partir do requerimento administrativo em 15/01/2019 (fl. 45). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, e em conformidade com a EC n. 113/2021, que estabeleceu que a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando o caráter alimentar desta ação, determino que o requerido implante o benefício em favor da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Intime-se a APSADJ (setor de cumprimento de decisões - gerência executiva do INSS), que é o setor responsável pela implantação de benefícios para que cumpra a decisão judicial ora proferida, em seus exatos termos. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula n. 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Nada mais havendo, eu, Pedro Ernesto Nogueira Gois, Estagiário, digitei e subscrevi.

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

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