Ação Penal - Procedimento Sumário 0003259-95.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Inquerito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Fernando Paes de Campos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO

CPF

Reu

PM GILDO SEVERINO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ROGER DE ARAUJO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SONIA APARECIDA PRADO LIMA

OAB/MS 18770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:15

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:39

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 14:24

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 16:43

Documento Digitalizado

15/09/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:42

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 12:06

Emissão da Relação

02/09/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 17:40

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:15

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:39

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 17:40

Interlocutória

•12/07/2024, 20:17

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 14:24

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 16:43

Documento Digitalizado

15/09/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:42

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 12:06

Emissão da Relação

02/09/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:40

Conclusos para decisão

29/08/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:26

Documento Digitalizado

29/08/2025, 16:57

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:12

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 10:54

Prazo em Curso

18/11/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 09:40

Prazo em Curso

11/10/2024, 06:46

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 13:10

Prazo em Curso

03/09/2024, 07:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:17

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Fernando Bezerra de Albuquerque Filho - Intima-se a defesa de Fernando Bezerra de Albuquerque Filho a respeito do retorno dos autos do TJMS, conforme decisão de fls. 236/238 e acórdão de fls. 218/228. Intimação - ADV: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770MS/) Processo 0003259-95.2021.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2024, 15:51

Manifestação do Ministério Público

18/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:34

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2024, 09:33

Emissão da Relação

18/07/2024, 09:33

Transitado em Julgado em data

18/07/2024, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 20:17

Despacho Saneador

12/07/2024, 20:17

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 16:21

Prazo em Curso

09/04/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2024, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/04/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2024, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2024, 18:33

Autos preparados para expedição

14/02/2024, 11:40

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2024, 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:02

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2023, 19:02

Juntada de Petição de Apelação

16/11/2023, 14:23

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:49

Emissão da Relação

06/11/2023, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 08:02

Conclusos para despacho

25/10/2023, 18:52

Juntada de Mandado

10/10/2023, 13:37

Juntada de NULL

10/10/2023, 13:36

Prazo em Curso

26/09/2023, 17:00

Prazo em Curso

14/09/2023, 19:02

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 18:48

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2023, 10:36

Manifestação do Ministério Público

13/09/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:46

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 06:28

Autos preparados para expedição

11/09/2023, 15:32

Emissão da Relação

11/09/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:37

Registro de Sentença

06/09/2023, 18:37

Sentença Condenatória

06/09/2023, 18:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 04:41:44, 1ª Vara Criminal Residual.

06/09/2023, 16:41

Juntada de Mandado

06/09/2023, 14:29

Juntada de NULL

06/09/2023, 14:29

Documento Digitalizado

25/08/2023, 14:39

Documento Digitalizado

25/08/2023, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2023, 15:52

Despacho Saneador

24/07/2023, 15:52

Conclusos para despacho

24/07/2023, 15:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2023, 18:50

Manifestação do Ministério Público

21/07/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao Promotor

21/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/07/2023, 16:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/07/2023, 15:32

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:14

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 12:23

Expedição de Ofício.

14/07/2023, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2023, 18:50

Manifestação do Ministério Público

13/07/2023, 18:50

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:44

Autos entregues em carga ao Promotor

13/07/2023, 15:44

Emissão da Relação

13/07/2023, 15:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/07/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 01:03

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 16:56

Juntada de Mandado

20/10/2022, 14:50

Juntada de NULL

20/10/2022, 14:50

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 19:23

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 04:00:00, 1ª Vara Criminal Residual.

03/10/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 23:28

Conclusos para despacho

30/09/2022, 17:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2022, 07:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2022, 17:26

Manifestação do Ministério Público

31/08/2022, 17:26

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:36

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:43

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 12:57

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 12:57

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:46

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 00:02

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2022, 00:02

Emissão da Relação

30/08/2022, 00:01

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 10:29

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:29

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2022 02:10:00, 1ª Vara Criminal Residual.

25/08/2022, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 15:55

Despacho Saneador

25/08/2022, 14:22

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 09:05

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:43

Emissão da Relação

07/08/2022, 01:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2022.

07/08/2022, 01:11

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 09:50

Juntada de Mandado

14/07/2022, 14:54

Juntada de NULL

14/07/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 17:24

Prazo em Curso

23/05/2022, 19:07

Autos preparados para expedição

23/05/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 16:49

Expedição em análise para assinatura

18/05/2022, 15:46

Expedição em análise para assinatura

18/05/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 10:19

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 08:07

Manifestação do Ministério Público

17/05/2022, 19:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:22

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2022, 10:22

Juntada de NULL

13/05/2022, 15:22

Juntada de Mandado

13/05/2022, 15:22

Prazo em Curso

04/03/2022, 09:21

Autos preparados para expedição

03/03/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 14:14

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 16:45

Expedição em análise para assinatura

25/02/2022, 11:17

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 11:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 10:38

Autos preparados para expedição

17/02/2022, 14:58

Documento Digitalizado

17/02/2022, 14:57

Expedição de Ofício.

17/02/2022, 12:45

Expedição em análise para assinatura

17/02/2022, 10:07

Autos preparados para expedição

17/02/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:03

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2022, 10:03

Juntada de Mandado

16/02/2022, 12:32

Juntada de NULL

16/02/2022, 12:32

Prazo em Curso

04/02/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:51

Prazo em Curso

23/09/2021, 14:05

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 22:33

Expedição em análise para assinatura

21/09/2021, 15:16

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/09/2021, 14:14

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2021, 19:11

Recebida a denúncia

15/09/2021, 19:11

Conclusos para despacho

15/09/2021, 08:01

Documento Digitalizado

10/09/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

10/09/2021, 17:33

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

08/09/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 15:51

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

23/06/2021, 17:10

Apensado ao processo numero do processo

23/06/2021, 16:52

Distribuído por dependência

23/06/2021, 16:52

Despacho

•06/11/2023, 11:48

Interlocutória

•24/07/2023, 15:52

Despacho

•30/09/2022, 23:28

Interlocutória

•25/08/2022, 15:55

Interlocutória

•15/09/2021, 19:11