Embargos à Execução 0800445-09.2023.8.12.0021 - TJMS

Embargos à Execução 0800445-09.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Miranda Alfaia da Costa (OAB 19360A/MS), Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0800445-09.2023.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: Carlos Henrique de Lima, Roseli da Silva Lima - Embargdo: Silvio Ricci dos Santos Cabral, Silvana Pereira Cabral - Sentença de fls. 197/205: "Pelo exposto, e por tudo o que dos autos constam: 1- Julgo extinta a execução principal apensa nº 0802878-54.2021.8.12.0021, exclusivamente em relação à coexecutada Roseli da Silva Lima, por Ilegitimidade Passiva, nos termos do artigo 485, VI do CPC, condenando a parte embargada/exequente, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo, 2- Julgo procedente em parte os presentes embargos, a fim de determinar o afastamento dos valores incluídos nos cálculos dos créditos exequendos, referente aos honorários advocatícios contratuais, nos termos dos fundamentos supra, prosseguindo-se a execução em relação ao crédito remanescente. Em consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), nos termos do art. 85, §8º do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais), dado o baixo valor da condenação a ser deduzida e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, devendo o embargante arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) do equivalente desse valor, e os embargados, solidariamente, com os 10% (dez por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das respectivas verbas de sucumbência do embargante, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente aos autos principais, para as providências pertinentes. Após, recolhidas eventuais custas e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe."

22/07/2024, 00:00

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Realizado cálculo de custas

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Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

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Expedição de Certidão.

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