Procedimento Comum Cível 0800692-66.2023.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800692-66.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luis Carlos Duarte - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Luis Carlos Duarte ajuizou ação de concessão de benefício assistencial ao idoso em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A inicial foi indeferida e o feito extinto, conforme sentença de f. 73-74. Interposto recurso de apelação, foi provido o apelo para anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do feito (fls. 92-119). Deixo de designar audiência de conciliação conforme previsto no artigo 319, VII, do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse pleiteado, ficando, todavia, consignado que, nos termos do permissivo do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da Enfam, a conveniência da realização da audiência de conciliação poderá ser objeto de análise em momento oportuno. 1. Intimação - ADV: Claudemir Aires Vicente (OAB 20538/MS) Processo 0800692-66.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar no prazo de 60 (sessenta) dias em conformidade com o art. 183 do CPC. 2. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 3. Expeça-se mandado para realização de estudo social na casa da parte autora. Para realização do estudo social nomeio Kacila Dalmaso Favero Silva, inscrita no CPF sob nº 653.891.821-20, CRESS-MS 2385, que pode ser contatada através do e-mail [email protected] ou pelo contato telefônico que é de conhecimento desta Serventia. Em tempo, arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014. 4. Necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar a deficiência da parte autora. Para a realização da perícia nomeio a o Dr. Sérgio Luís Boretti dos Santos (CRM 5330), inscrito no CPF sob nº 248.830.618-50, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected] ou pelo contato telefônico que é de conhecimento desta Serventia, independentemente de compromisso. 5. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), atendendo a dificuldade de encontrar profissionais na cidade que se disponham a realizar o exame, salientando-lhe que o pagamento dos honorários periciais será requisitado, nos termos da Resolução n.º 305/14, do Conselho da Justiça Federal, assim que transcorrer o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois que prestados (art. 29º do citado ato normativo). 6. Designada data para realização da perícia, intimem-se as partes da referida data, especialmente o autor para fins de comparecimento. 7. Intimem-se as partes para formular quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo legal (art. 465, do CPC), caso ainda não o tenham feito. 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do estudo social e laudo pericial. São os quesitos: DO ESTUDO SOCIAL São os quesitos do(a) Juiz(a): A) quantas pessoas residem no local; B) qual a renda de cada uma; C) quais as condições financeiras da família, ou seja, se possui condições de prover o sustento da parte autora. DA PERÍCIA MÉDICA São os quesitos do(a) juiz(a): A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. D) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. F)doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do(a) pericado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). I) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique. J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) esta apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após, vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Às providências. Expeça-se o necessário.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Manifestação do Ministério Público

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Todas as movimentações(125)