—

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kayque Jose Paschoal dos Santos - Réu: Edilson dos Santos Silva - (...) Logo, constatada a transferência dos títulos em benefício do Excepto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. De outro vértice, não consta a assinatura do Excipiente nas notas promissórias acostadas às f. 15 e 17 dos autos, não se podendo presumir eventual conduta ardilosa do Excepto nesse particular. Fato é que, inexistindo no título um de seus principais elementos, qual seja, a assinatura do emitente através de simples rubrica, reputo ausente a exigibilidade, ao menos em relação àqueles indicados acima. Frente ao exposto, acolho parcialmente a exceção de pré- executividade intentada por Edilson dos Santos Silva, e nos termos da fundamentação supra, declarar a inexigibilidade das promissórias de nº 08 e 10 (f. 15 e 17, respectivamente), mantendo-se as demais certas, líquidas e exigíveis. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Concedo ao Excepto os benefícios da justiça gratuita (f. 46-47). Determino, outrossim, o levantamento/desbloqueio de eventual penhora de bens/valores. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: edinei correa martins (OAB 11462B/MS), Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS), Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB 22624/MS) Processo 0800861-25.2024.8.12.0026 - Execução de Título Extrajudicial -