Procedimento Comum Cível 0801530-84.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801530-84.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Celia Fernandes de Souza Camargo - Pág. 93/95: Dessa forma, ao menos nesse juízo de cognição sumária, não se vislumbrando presentes os requisitos legais, Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), João Denami Junior (OAB 20495/MS) Processo 0801530-84.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 3. Em atenção à Recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. Fabio da Hora Silva – CRM 765/MS e CRM 186415/SP, podendo, no desempenho de suas funções, utilzar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxilares especializados. 4. Intime-se o Sr(a). Perito(a), via telefônica, da presente nomeação. 5. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 60,0 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, cujo valor será pago ao final pelo vencido. 6. Paute-se data para realização da perícia. 7. Intimem-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que o(a) requerente compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habiltação e etc.). 8. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.ID. se enquadra? b) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a invalidez é irreversível ou temporária? e) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabiltação profissional? 9. Com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, postergo a realização do estudo social para momento posterior à apresentação da resposta do réu, visto que tal perícia poderá restar prejudicada conforme o resultado da perícia médica designada nesta oportunidade. 10. Após a juntada do laudo pericial, em atenção à Recomendação nº 01 de 2015 do CNJ, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 1. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito do laudo pericial. 12. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 13. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necesário. Intimem-se, cumpra-se e dilgências necesárias.

22/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Manifestação do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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