Execução Fiscal 0802091-90.2014.8.12.0014 - TJMS

Execução Fiscal 0802091-90.2014.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Gráfica Maracajú Ltda, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0802091-90.2014.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Gráfica Maracajú Ltda - Vistos. Avoco os autos em razão da Portaria Conjunta n. 5 de 2 de abril de 2024 firmada entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a qual visou a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra que inviabilize o prosseguimento do processo Judicial. Conforme dispõe o art. 3º da referida Portaria, o CNJ encaminhou a lista de processos que a União requer a extinção com baixa, conforme planilha enviada a este magistrado, onde se verificou que os presentes autos foram nela incluído. Ademais, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta, determinou-se que as varas e comarcas competentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, extinguirem os feitos indicados na planilha enviada, devendo lançar nos autos o número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) pelo qual a listagem foi encaminhada e a menção à referida Portaria. Em seguida, determinou-se que o juiz ao proferir a decisão de extinção do processo, deverá lançar os códigos de movimentação correspondentes - 196: extinção da execução ou do cumprimento da sentença; 471: pronúncia de decadência ou prescrição; 12298: extinção por cancelamento da dívida; e 463: extinção por desistência. Pois bem. No presente caso, observo que o objeto da execução fiscal é a inscrição n. 1360500205092 e na planilha enviada a este juízo, a União requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 40, §4.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, por força da prescrição intercorrente do crédito tributário. Deixo de condenar a exequente em custas processuais face à isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 475, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com a utilização do Código 246. Cumpra-se.

22/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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